De forma inédita neste Município, a Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José apresenta à Câmara e à Prefeitura uma emenda parlamentar, que tem por objetivo incluir e aprovar demandas daquelas comunidades no projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício de 2014.
A inovadora iniciativa da Associação São José surgiu em decorrência de a Prefeitura não ter realizados as obrigatórias audiências públicas, quando da realização do diagnóstico municipal e da elaboração e da redação do respectivo projeto de lei municipal, segundo o seu Presidente, senhor Manoel Avelino Silva. e justificativa da correspondente Mensagem Legislativa que encaminha a emenda à Câmara. A referida Mensagem você poderá ler na postagem imediatamente posterior à presente.
A Câmara Municipal deste Município, que é composta por 12 vereadores e 1 vereadora, também não realizou, de fato, a audiência pública a que está obrigada. O que houve foi uma "fraude ou, no mínimo, uma simulação" da audiência pública, segundo destacou a este redator um dos Conselheiros Municipais de Controle Social. O fato vai ser levado ao conhecimento da Promotoria de Justiça desta Comarca e ao Ministério Público de Contas, segundo informações dos diretores da Associação, que têm recebido apoio de lideranças de vários segmentos sociais, que também se sentem prejudicados.
Oficialmente, a Câmara não teria convocado - ou se convocou amplamente não a divulgou - audiência pública, que teria sido realizada em 13-11-2013, quando naquela data e horário normalmente acontece a sessão legislativa ordinária, segundo informações chegadas a este Partido.
Abaixo leia o texto da referida emenda parlamentar.
Redação Paulo Bomfim
Produção: Secretaria de Formação Política do PT
Data: 17-11-2013
Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José
Rua
Seresteiro José Pretinho, 19 (próximo à Capela de São José), São José, CEP
57.275-000,
São
Sebastião, Alagoas - CNPJ nº17.960.799/0001-60 - Fundação: 27-04-2000
Contatos
(favor): Imeio: manoelavelinopt@hotmail.com
- Fone: (82)9950-9557(Tim)
Emenda-Legislativa-AMSJ nº001-2013 – ANEXO da Mensagem-Legislativo-AMSJ nº001-2013
São Sebastião, Alagoas, 15
de novembro ( Proclamação da República) de 2013
A Suas Excelências, os
senhores vereadores e a senhora vereadora, e ao senhor Prefeito do Município de
São Sebastião, Estado de Alagoas.
Assunto: Emenda parlamentar
apresentada por esta Associação Comunitária do Bairro São José, em nome da sua
população, considerando-se as quatro comunidades aí residentes e suas
respectivas carências.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora e
Senhor Prefeito,
Esta Associação Comunitária de Moradores e
de Moradoras das comunidades que compõem o bairro São José, localizado na
região Leste da sede deste Município, respeitosamente, vem estar à presença de
Vossas Excelências para apresentar as reivindicações abaixo mencionadas, traduzidas
nesta emenda parlamentar, correspondentes as dotações orçamentárias, no âmbito
de cada Secretaria Municipal, requerendo vê-las incluídas e aprovadas no
projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o exercício de 2014, por esse
Poder Legislativo, e sancionadas pelo Poder Executivo.
Deixa-se de apresentar os valores de cada
dotação orçamentária correspondente à reivindicação, de forma taxativa, em
razão desta entidade não ter tido acesso ao referido pLOA. Não entanto, o valor
ou dotação de cada unidade orçamentária (Secretaria) deve ser realocado
(redistribuído) por V. Exª no sentido de atender as reivindicações ora
formuladas.
1
– Secretaria Municipal de Assistência Social
1.1
-
Habitação Urbana
1.2
-
Bairro São José - construção de 01 casa,
na Rua Marizete Maria da Conceição (anterior rua projetada I), s-n, para
residência da senhora Geilza dos Santos, trabalhadora rural, CPF
nº959.242.564-74, e sua família ao custo médio de R$28.000,00
1.3
-
Justificativa - A referida senhora precisa e, portanto, reivindica a construção
de sua casa, em razão de residir em uma moradia cuja maioria das paredes são de
plástico. A referida senhora informa que é já proprietária do terreno onde a
casa pode ser construída.
2
– Secretaria Municipal da Saúde ou Secretaria
Municipal de Viação e Obras (conforme LOAs anteriores)
2.1
–
Saneamento Básico
2.2
Construção de Banheiros
2.3
– Bairro São José - de 09 banheiros, na Rua
Marizete Maria da Conceição (anterior rua projetada I), nas residências de:
1) José Martins dos Santos Neto, casado, agricultor, CPF nº 056.367.074-60; 2)
Josefa do Carmo Germano, casada, agricultora, CPF nº712.463.395-87; 3) Walmíria
dos Santos Silva, casada, agricultura, CPF nº072.493.014-03; 4) Luiz José dos
Santos, casado, agricultor, CPF nº604.790.124-20; 5) Maria Aparecida do Santos,
casada, agricultora, CPF nº872.196.384-34; 6) Sandra Sampaio da Silva, casada,
agricultora, CPF nº076.129.184-98; 7) José Francisco da Silva, casado,
agricultor, CPF nº677.894.204-53; 8) Erilene Dias dos Santos, casada,
agricultora, CPF nº 040.806.644-00; e 9) Valquíria dos Santos, casada,
agricultora, CPF nº057.976.444-36, situada na Rua João Valdevino da Silva,
s-n.
2.4
– Barro Branco – 06 banheiros, na Rua
José Miguel dos Santos (antiga rua projetada, 2º a fatura da Casal ou Rua Barro
Branco, segundo fatura da Ceal), nas residências de: 1) Maria Fabiana da
Silva, casada, agricultura, CPF nº089.747.924-50; 2) Cleonice Costa dos Santos,
casada, agricultora, CPF nº662.780.825-00; 3) Damião Ferreira dos Santos,
casado, agricultor, CPF nº015.946.864-75; 4) Janete da Silva Santos, casada,
agricultora, CPF nº070.656.964-48; 5) Maria Lucineide Costa dos Santos Silva,
casada, agricultora, CPF nº069.119.424-62; e Valdinez José da silva, casada,
agricultora, CPF nº023.011.334-60, importando esse investimento de 15 X R$1.800,00
(na média), totalizando ......................... R$27.000,00
2.5
– Justificativa
– A construção dos apontados 15 banheiros promoverá a dignidade de cada uma das
famílias indicadas, evitando que as mesmas passem pelo constrangimento de
fazerem as suas necessidades fisiológicas em sacolas plásticas ou em velhos
urinóis e depois as jogue ou as derrame no canavial que circunda as
comunidades.
3
– Secretaria Municipal de Viação e Obras
3.1
–
Urbanização
3.2
–
Calçamento de Ruas
3.2.1
– Bairro São José – Calçamento integral
das ruas: Marizete Maria da Conceição (anterior rua projetada I) e Gerson
de Carvalho Alves (anterior rua projetada II), ambas com 7,60m de largura e 772
metros de cumprimento.
3.2.1.1 - Calçamento parcial (conclusão do calçamento) das ruas:
João Valdevino da Silva, Cláudio Cavalcante Alves e Seresteiro José Pretinho,
as três com 7,60m de largura e 15 metros de cumprimento.
3.2.2
– Barro Branco – Calçamento integral
das ruas: José Miguel dos Santos (onde moram Damião, Fabiana, Cleonice,
Janete Silva, Lucineide e Valdinez), Valdeci Benedito dos Santos (no oitão da
residência do Jorge do Ferro Velho), ambas localizadas na “parte velha”; Nossa
Senhora Aparecida (onde mora José Leandro, conhecido por “Pelé”), São Cristóvão
(onde mora Rosevaldo Barbosa da Silva, conhecido por “Val” e São Pedro (onde
mora o Cícero “Pintor”), as três localizada na ‘parte nova”, totalizando todas
as ruas mencionadas em torno de 3 mil metros de cumprimento.
3.2.3
–
Justificativa – O não calçamento das supramencionadas ruas gera para os seus moradores
muitos problemas como acúmulo de água, lixo, mosquitos, inclusive da Dengue,
bem como muita poeira, “sujeira”, nos móveis e no piso, “chão”. Para as obras
de calçamento existe muito dinheiro orçamentado, considerando-se os valores
constantes de praticamente todas as LOAs, sendo que na 2013, essa específica dotação para calçamento de
ruas, inclusive inexistentes, com a Sargento Genauro, foi de em torno de R$1.700.000,00.
3.3
– Construção de Quebra-molas
3.3.1 – É urgentíssima a construção de ao menos três
quebra-molas na AL-110, no trecho entre o posto de combustíveis Modelo II
(“Posto do Geová”) e um pouco para abaixo da residência da senhora “Tetinha”,
possibilitando a travessia da referida rodovia por moradores, inclusive
estudantes, das comunidades do Barro Branco e mesmo do São José, quando se
dirigem à Escola Professora Maria de Queiroz Ferro e ao Posto de Saúde do Alto
Cruzeiro. É do conhecimento de todos os diversos acidentes automobilísticos que
naquele trecho já aconteceram, não se mencionando os nomes das vítimas fatais
ou com sequelas ou até mesmo ilesas, por respeito ao enorme sofrimento das
famílias. Com o grande trânsito na rodovia são cotidianos e sabidos, por todos,
em especial pelas nossas autoridades municipais, os momentos de forte perigo
para as pessoas que precisam atravessar naquele trecho a referida rodovia.
4
– Secretaria Municipal de Educação
4.1
–
Ensino Infantil
4.2
- Construção
de Creche
4.2.1
– Bairro São José – A construção da
creche é algo muito necessário, pois as mulheres têm grandes dificuldades
de saírem para trabalhar porque não têm com quem deixarem os respectivos
filhos; a referida creche abrangerá e beneficiará também as comunidades
“Dudu” e “Barro Branco, partes “Velha” e “Nova”, podendo a mesma ser
construída no terreno municipal, situado em torno da construção (imóvel) do que
seria a “Fábrica de Ração”, havendo a necessidade de realocação ou uma melhor
distribuição dos recursos orçamentários existentes. Sugere-se ainda que o
imóvel construído seja denominado “Creche Gedalva Silvestre dos Santos”,
uma ex-moradora do Bairro e já falecida, mãe do empreiteiro Agustinho.
5
– Secretaria Municipal de Saúde
5.1- Construção de Posto de Saúde
5.1.1 - Bairro São José –
A construção do Posto de Saúde também é algo muito necessário, pois as
famílias, especialmente as mulheres, têm que andarem uma grande distância para
consultarem as crianças, principalmente; o referido Posto de Saúde também
abrangerá e beneficiará as comunidades “Dudu” e “Barro Branco, partes “Velha” e
“Nova”, podendo o mesmo ser construído no terreno municipal, situado na
“Parte Nova”, próximo à “Fábrica de Ração”, defronte ao Cícero “Pintor”. O dinheiro
para essa obra poderá vir da realocação ou uma melhor distribuição dos recursos
orçamentários existentes. Sugere-se ainda que o imóvel construído seja
denominado “Posto de Saúde Rita Alexandrina de Mello”, uma ex-moradora do
Bairro e já falecida, conforme exigência da legislação, sendo a referida
senhora agricultora e dona de casa respeitável, além de mãe do senhor
Claudenor, um Marchante, também muito querido nestas comunidades.
Atenciosamente,
_______________________________
Manoel Avelino Silva
Presidente da Associação
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