Em 23-4-24 esta Ongue divulgou que a administração
não entregou ao Siconfi as
informações referentes à prestação de contas de 2023. A matéria pode ser lida e
impressa no endereço: http://onguedeolho.blogspot.com/2024/04/cade-as-informacoes-municipais.html.
Em 27-4-24 na 3ªAtividade do 3ºErma, uma
participante alertou que o FNDE
divulgou em 26-4-24 que municípios alagoanos estavam com prestações de contas
atrasadas no Siconfi e no Siope.
Este Município, como outros, está inabilitado para receber o dinheiro do VAAT (Valor Aluno-Ano Total) do Fundeb para 2025. Dentre os 1.580 está o Município São Sebastião e outros municípios dessa RMA (Região Metropolitana do Agreste) e de outras regiões, inclusive o Estado Alagoas.
A
regularização depende de cada administração municipal atender a requisitos
específicos da transparência e da prestação de contas.
As 2 obrigações incluem a transmissão de informações fiscais e contábeis de 2023, através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)”.
Eis a listagem das
administrações que atrasaram as informações: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/fnde-publica-lista-com-1-580-entes-federados-sob-risco-de-perder-complementacao-do-fundeb-para-2025-por-pendencias-em-documentacoes/ListapreliminarinabilitadosVAAT202523Abril2024.pdf
Assim, o Município São Sebastião passa os seus 64,
completados em 31-05-2024, correndo o risco de ficar sem o valor do VAAT em
2025, pois até 1º de junho, à noite, a gestão municipal não havia entregado as
informações sobre dinheiros da Manutenção e do Desenvolvimento da Escolarização
ao Siope.
“O município São Sebastião, Alagoas, não
transmitiu por meio do Siope 2023 Anual os dados de receitas e de investimentos
em educação”, o que acarretará prejuízos à população como tem sido divulgado.
Redação: Paulo Bomfim
Fontes: STN, TCE e TCU
Data: 1º de junho (Data da 1ª Transmissão de Tevê no Brasil) de 2024
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