Nacional.
Mas a promulgação do fatiamento do texto da PEC sofreu forte críticas de senadores e de senadora, e de deputadas e deputados nacionais.
A oficialmente PEC nº32-2021, politicamente PEC dos Precatórios e
socialmente PEC do Calote visa criar situações muito estranhas.
Ela vai adiar e parcelar o pagamento das dívidas judiciárias da União,
que são cobradas mediante precatório judicial, que é um procedimento específico
para cobrar e receber, na União (Governo Nacional), dívida superior a sessenta
salários mínimos ou R$66.000,00, atualmente.
Em São Sebastião - ou em qualquer município - a dívida “grande” e,
portanto, submetida ao procedimento judicial do precatório, é aquela igual ou superior
a R$6.433,58.
A dívida municipal até R$6.433,57 é cobrada através de outro
procedimento, chamado de OPV (Obrigação de Pequeno Valor), que tem um andamento
mais rápido. Sobre isso, este Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores já
publicou outras matérias em seu jornal “LEIA!” ou neste “Blogue do PT”
O objetivo da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº32-2021, agora EC
(Emenda Constitucional) nº 113-2021, é disfarçadamente permitir que o governo Bolsonaro
gaste bilhões reais de forma desorganizada ou sem planejamento algum, durante o
ano eleitoral de 2022.
Todavia, para enganar e convencer a população e a sociedade em geral o
governo nacional e seus apoiadores e suas apoiadoras dizem que o objetivo da agora
EC é possibilitar o pagamento do AB (Auxílio Brasil), no importe de R$400,00, e
silenciam completamente sobre a maior parte dos dinheiros que a Emenda
permitirá o governo utilizar.
Silenciam também e escondem que milhões de famílias ficarão fora do
recebimento do AB. Situação que muito agravará a penúria de milhões de famílias
e de pessoas que as compõem.
Em São Sebastião, 659 famílias ou cerca de 3.954 pessoas ficarão de fora
do recebimento do AB. Isto implica dizer que cerca de R$264 mil reais, em cada mês,
deixarão de circular na economia são-sebastiãoense. O citado montante é uma
enorme perda financeira e prejuízo para a economia local.
Sobre a fatiada promulgação da PEC, que se tornou EC, decorreu de um
acordo entre dois bolsonaristas, Arthur Lira, alagoano e do PP, Presidente da
Câmara Nacional, e Rodrigo Pacheco, mineiro e do PSD, Presidente do Senado e também
do Congresso Nacional. Ambos são bastante criticados, por motivos semelhantes e
por situações diversas.
A seguir você, leitora ou leitor, pode ler e imprimir a esclarecedora matéria,
publicada no portal do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
(Diap):
“SOB
PROTESTO DOS SENADORES, CONGRESSO PROMULGA ‘FATIADAMENTE’ PEC DOS PRECATÓRIOS
O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), a EC
(Emenda à Constituição) 113/21, que muda a regra de atualização do teto de
gastos da União. O texto é proveniente da PEC 23/21, a chamada PEC dos
Precatórios.
Com a promulgação dos trechos da PEC
considerados consensuais entre o Senado e a Câmara, o teto de gastos passa a
ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro. A medida deve disponibilizar
R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, que serão usados, em parte, para financiar
o programa Auxílio Brasil.
Eis a íntegra
dos trechos aprovados por deputados e senadores e do texto
que saiu do Senado e que volta à Câmara dos Deputados para novas votações
na próxima semana.
A PEC dos Precatórios, que deu origem à
Emenda Constitucional, tratava, inicialmente, de novas regras para o cálculo e
pagamento de precatórios da União, limitando as quantias a serem desembolsadas
anualmente — daí o nome com o qual ela circulou no Congresso.
No entanto, os trechos referentes às
dívidas judiciais não foram promulgados. Como foram alvo de muitas modificações
no Senado, esses trechos retornam à Câmara dos Deputados para nova análise, na
próxima semana. Este foi o acordo que permitiu a promulgação da proposta
separadamente ou ‘fatiadamente’.
Protesto dos senadores
A sessão foi marcada pelos protestos de
senadores que alegaram não ter havido clareza na condução da PEC. Segundo as
lideranças partidárias que se manifestaram, o Senado trabalhou para aprovar a
proposta sem saber que seria “fatiada”.
Depois, novo acordo garantiu a
promulgação dos trechos comuns entre as duas Casas, mas não teria sido
respeitada a decisão de excluir desse arranjo a abertura imediata de espaço
fiscal no Orçamento, para evitar que esses recursos venham a ter outro destino
que não o Auxílio Brasil.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS)
explicou que o texto promulgado gerou liberação fiscal de R$ 65 bilhões, que
neste momento não terão nenhum tipo de amarra, uma vez que a vinculação do
valor a políticas sociais é uma das inovações do Senado que ainda depende da
aprovação da Câmara. Para ela, os senadores ficaram na situação de “apostar no
placar” da Câmara, e que, se isso estivesse claro desde o começo, a proposta
não teria sido aprovada.
“Estou tratando de um acordo que foi
feito aqui para que nós déssemos os votos necessários, que o governo não tinha,
para poder aceitar avançar nessa questão. Essa PEC não passaria [no Senado].
Depois, na reunião de líderes, nós autorizamos vossa excelência a promulgar o
que era coincidente, desde que jamais deixasse solta a vinculação à Seguridade
Social. Se tivesse que deixar solta, nós não promulgaríamos nenhum artigo”,
explicou Simone, dirigindo-se ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
e referindo-se ao apoio dos partidos de oposição à PEC dos Precatórios a partir
do compromisso assumido pelas presidências do Senado, da Câmara e também pela
liderança do governo.
O senador Álvaro Dias (Podemos-PR)
afirmou que o “fatiamento” da PEC foi feito “de forma inusitada”. Para ele, a
decisão explicita outras intenções embutidas na votação da PEC.
“O que se pretende não é apenas
recursos para pagar o Auxílio Brasil. Vamos ser francos. O que se pretende são
bilhões para um gasto aleatório no ano eleitoral, para a prática do populismo.
É isso que se deseja, a ponto de apresentarmos aqui o espetáculo da
criatividade”, disse.
Em momento tenso da sessão, Simone
Tebet disse que Pacheco desrespeitou o acordo feito com os líderes do Senado.
“Esse acordo teve uma única condição,
feita por mim e assumida por vossa excelência em público: de que todos os
espaços fiscais criados, em qualquer dispositivo da PEC, iriam estar vinculados
ao pagamento da seguridade social. O acordo não foi cumprido. Vossa Excelência
lamentavelmente criou um precedente que eu não me lembro de nenhum presidente
desta Casa ter feito, de desonrar um compromisso assumido com os líderes.”
Pacheco negou que a conversa entre os
líderes tivesse esse teor, e disse estranhar o comportamento da senadora.
“Eu não fiz nenhum acordo com vossa
excelência nesse sentido. Eu não sei qual a intenção de vossa excelência com
essa polêmica toda. Eu não descumpri acordo algum. Não é possível que a gente
fique o tempo inteiro com discussão política, de cunho inclusive eleitoral,
para desmoralizar senador desta Casa.
O presidente do Senado também criticou
o que chamou de “crise constante de confiança” dos colegas em relação à Câmara.
“Eu fiz um acordo com o presidente [da
Câmara] Arthur Lira [PP-AL], é um acordo que será cumprido pelo Senado e pela
Câmara. Eu confio na Câmara dos Deputados. Tudo quanto nós fizemos de inovação,
sem compromisso de mérito, a Câmara dos Deputados apreciará na próxima
terça-feira, inclusive essa vinculação que, de fato, nos é muito cara”, disse
Pacheco.
O líder do governo, senador Fernando
Bezerra Coelho (MDB-PE), somou-se ao pedido de confiança no acordo político com
Arthur Lira.
Os líderes do PT, senador Paulo Rocha
(PA), do DEM, senador Marcos Rogério (RO), e do Cidadania, senador Alessandro
Vieira (SE), também pediram revisão da redação do texto a ser promulgado, com
base no acordo que permitiu a votação da matéria e o socorro aos cidadãos de
baixa renda.
Pacheco, por fim, decidiu promulgar
parte de artigo que iria inteiramente para a deliberação da Câmara, conforme
solicitação da senadora Simone Tebet. No dispositivo que exigia a vinculação do
espaço fiscal a gastos sociais, parte do texto amarrava o bônus aberto ainda em
2021 — cerca de R$ 15 bilhões —, à compra de vacinas e a outras ações
emergenciais contra a pandemia de covid-19. Esse trecho será promulgado, e a
Câmara decidirá sobre as regras para uso do espaço fiscal a partir de 2022.
Alterações do Senado, na Câmara
A Câmara deve analisar as alterações
feitas pelo Senado na próxima terça-feira (14). Essas serão incorporadas a uma
PEC que já esteja tramitando em estágio avançado, pronta para ir ao plenário.
Assim, não será preciso que o tema volte às comissões (CCJ e especial), o que
prolongaria a tramitação e inviabilizaria a aprovação definitiva ainda neste
ano.
Os presidentes do Senado, Rodrigo
Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, reiteraram em plenário o compromisso de que
a votação vai ocorrer.
Para Pacheco, a promulgação da parte já
resolvida da PEC era “fundamental” para dar lastro imediato ao Auxílio Brasil.
Ele comemorou a realização do acordo entre deputados e senadores que permitiu
esse passo, com a condição de que a Câmara não desconsidere a participação do
Senado.
“São relevantes as inovações ao texto
original propostas pelo Senado, que aprimoram o texto que veio [saiu] da Câmara
e merecem ser apreciadas. Os membros deste Congresso Nacional foram muito
conscienciosos e souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro,
porque é disso que trata esta emenda constitucional, fruto de uma promulgação
de parte comum dos textos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o
senso de urgência que recomenda o combate à fome e à miséria no nosso País”,
asseverou.
Tergiversação
Arthur Lira disse acreditar que os
deputados vão aceitar pelo menos parte das propostas dos senadores e garantiu
que o texto vai a votação na próxima semana, mas defendeu a autonomia da Câmara
para decidir “sem monitoramento”, tergiversou.
“Já é bem-vinda pela Câmara a ideia de
tornar permanente o programa, de fazer uma comissão permanente de avaliação de
precatórios. O que nós podemos dizer é que iremos pautar esta PEC na
terça-feira (14) e apreciar respeitosamente as alterações que o Senado fez.
Controle de mérito nem a Câmara fará ao Senado nem o Senado fará à Câmara”,
disse.
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