“Não
podemos concordar que o Prefeito, sem remeter à Câmara um projeto de lei
especificando quais são os elementos de despesa, possa ‘Incluir novos elementos
de despesa ao Orçamento vigente.’, disse o vereador. Segundo ele, se o inciso III for aprovado, a
Câmara não precisará decidir e legislar e nenhum vereador votará para aprovar
despesa específica, pois o inciso III dará ao Poder Executivo amplas condições
para agir, sem qualquer exigência.
O fato
foi debatido pelo Gabinete e por lideranças de diversos segmentos da população,
no último dia 8 de novembro e na audiência pública, realizada pela Câmara
Municipal, na última quinta-feira, disse o vereador.
Ele
informou à reportagem que hoje, à noite, a partir das 19:00 horas, na Câmara
Municipal daquele Município da região do Baixo São Francis, também acontecerá
mais um debate (o 3º) sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA).
Abaixo você
pode ler o teor da mencionada Emenda Supressiva.
PARTIDO DOS TRABALHADORES EM PIAÇABUÇU
>PT<
Rua Joaquim Távora, 214, Centro, CEP 57.210-000, Piaçabuçu,
Alagoas
Contatos: (82) 9126-2368 (favor – Cirilo)
Assunto: EMENDA SUPRESSIVA Nº GVGM-002-2014, QUE TEM POR OBJETIVO SUPRIMIR
O INCISO III, DO ARTIGO 4º, DO PLOA-2015, QUANTO À INCLUSÃO DE “NOVOS ELEMENTOS
DE DESPESA AO ORÇAMENTO”, SEM APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Justificativa – Ideias propagadas pela
compreensão do censo comum, dizem que os vereadores e as vereadoras são sempre desrespeitados
por determinados prefeitos ou não têm “valor” algum.
Mas... Por que essa errônea percepção popular, no
nosso entender?
Porque ela advém
do fato do parlamento aprovar, antecipadamente, projeto de cunho generalizante
e sem especificação alguma. O inciso III – ora em debate - é um exemplo claro
dessa generalização e da falta de especificação.
Quem, aqui, saber dizer
o que seriam “novos elementos de despesa”?
Seriam novas
praças; novas ruas; algum novo rio, um estádio de futebol, uma rodoviária etc.?
Assim, entendemos
que mencionado inciso III deve ser suprimido do projeto em discussão e não
aprovado.
Mas... Se o senhor
Prefeito precisar realizar alguma despesa que não esteja determinada por esta
Câmara é só enviar um projeto de lei, especificando qual a despesa e seu
correspondente elemento que os mesmos serão aprovados.
Ou... Se for algo
de real interesse da sociedade, qual o vereador ou a vereadora desta Casa que
não o aprovará?
Portanto, a
presente Emenda Supressiva, propõe a integral supressão do inciso III, do artigo 4º, do
pLOA-2015, que assim está redigido: “Incluir novos
elementos de despesa ao Orçamento vigente.”
Enfim... Que novos
elementos de despesa seriam estes?
Finalmente, este
vereador informa - a seus pares - que esta Emenda Supressiva e o nela proposto foram
debatidos com lideranças de diversos segmentos sociais no último dia 8 de
novembro, quando, neste mesmo auditório, o Gabinete deste parlamentar esteve
reunido para estudar e analisar o pLOA-2015, contando com representantes de
toda a população piaçabuçuense.
Piaçabuçu,
Alagoas, região do Baixo São Francisco, 8 de novembro de 2014
Gefson Monteiro de Albuquerque
Vereador do PT de Piaçabuçu
Imeio: gefsomal@hotmail.com
Fone (82)9621-7595
Nenhum comentário:
Postar um comentário