5ºERMA: 1ªATIVIDADE ACONTECERÁ

 NO SÁBADO, 28-02

 CONVITE PRÁ VOCÊ!

Esse 5ºErma CONVIDA você para participar da sua 1ªAtividade nesse sábado, 28-02, no horário das 8h30 às 15h30, desse Fevereiro Roxo-laranja, buscando promover necessárias e importantes reflexões sobre  lúpus,  fibromialgia  e  alzheimer, e leucemia, em processo de conscientização sobre a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a cura e a posvenção das citadas doenças, com a leitura do ótimo conteúdo produzido, publicado e publicizado pelo Hospital das Clínicas da Unicamp (Universidade de Campinas), Município do interior do Estado São Paulo, clicando no endereço: https://hc.unicamp.br/noticia/2025/02/06/newsite_noticia_743_fevereiro-roxo-e-laranja-e-o-mes-de-conscientizacao-sobre-lupus-fibromialgia-alzheimer-e-leucemia/

Esta 1ªAtividade, bem como as demais atividades do 5ºErma, são gratuitas e abertas às lideranças e a quaisquer pessoas interessadas em estudar e debater temas pertinentes a dimensões formativas, informativas e capacitativas que envolvem questões municipais e a atuação ou a omissão de cada um ou uma de nós, como da população em geral, nessa RMA (Região Metropolitana do Agreste) e também de outras localidades na dimensão do efetivar uma vida digna para todas e todos, em cada município.

 

Então, a 1ªAtividade terá os seguintes temas:

 

>A CONSTRUÇÃO SOCIAL DA SUBCIDADANIA

Palestrante: Professor Jessé José Freire de Souza (Jessé Souza) - UFABC-SP – às 9h00

 

>CORREIOS: VENDER (PRIVATIZAR) É A SOLUÇÃO?

Palestrante: Reinaldo Ferreira Mendes (Reinaldo Mendes) – Funcionário dos Correios – às 10h30min

 

>Mulheres e a Comunicação no Combate às Violências de Gênero e Etárias

Palestranta: Jornalista Élida Raquel Miranda Souza (Élida Miranda) – SINDJORNAL – às 11h00

 

>GASTOS MUNICIPAIS DEMOSTRAM A CONSTRUÇÃO E A LEGALIZAÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS

Palestrante: José Paulo do Bomfim (Paulo Bomfim) – Foccomal - às 12h30min

Nessa data do Dia Mundial e Dia Nacional das Doenças Raras (https://bvsms.saude.gov.br/28-02-dia-mundial-e-dia-nacional-das-doencas-raras-compartilhe-suas-cores/), a 1ªAtividade será no Campus 1 da Uneal, sala 10, em Arapiraca, onde e quando conversaremos especialmente sobre os 4 temas retrorreferidos, que são fundamentais para a emancipação e o desenvolvimento social em cada município alagoano e brasileiro.

Se necessitar: mais informações pelos FoneZaps: (82) 9.9971-2016 (Paulo Bomfim) ou (82) 9.9622-1252 (Daniel Nunes) ou pelo Imeio: ptssal@bol.com.br 

 

ENTÃO, AGUARDAMOS VOSSA SENHORIA NA 1ªATIVIDADE DESSE 5ºERMA.

Assinado: Coordenação do 5ºErma

DINHEIROS DO 1º DECÊNDIO DE FEVEREIRO AUMENTARAM

 EIS O REPASSE LÍQUIDO: R$7.043.990,45

Feito na noite dessa segunda-feira, 09-02, segundo as informações do Banco do Brasil S. A. e da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). 

Após os descontos dos valores das parcelas das dívidas para com a Previdência Social: R$56.946,83, e para como o Pasep de servidoras e de servidoras: R$41.492,48, resultou em um FPM líquido de R$4.149.249,33. 

A parcela bruta do 1º decêndio do FPM de fevereiro era de R$4.247.688,64. 

Esse só aparente pequeno detalhe demonstra que a população são-sebastiãoense, com a brasileira em geral, paga 2 vezes as mesmas despesas. 

Por quê? 

Por erro, desvio etc. das más administrações municipais, adversárias, inclusive, e pelo não atuar da maioria de vereadoras e de vereadores, parlamentares municipais, que não cumpre o respectivo papel, fiscalizando os gastos municipais.

Também você percebeu o percentual (41,10%) da diferença que se omite e se silencia entre o montante repassado no 1º decênio do sempre falado FPM (58,90%) e o montante dos demais dinheiros (100,00%) repassados só pela STN.

E isto sem ainda somar-se outros valores repassados pelo Governo Nacional [merenda, transporte, salário educação (FNDE) etc.], bem como os dinheiros (IPVA, ICMS, IPI etc.) repassados pelo Estado e os dinheiros da arrecadação própria municipal (IPTU, ISS, ITBI, taxas, contribuições etc.).  

Os valores dos 2º e 3º decêndios virão nas noites de 19 e de 27 desse Fevereiro Roxo-laranja [para refletirmos sobre lúpus, fibromialgia e alzheimer, e leucemia], em conscientização da prevenção, do diagnóstico, do tratamento, da cura e da posvenção das doenças citadas.

Sobre elas há um importante conteúdo que poderemos ler na internete, após clicar no seguinte endereço virtual: https://hc.unicamp.br/noticia/2025/02/06/newsite_noticia_743_fevereiro-roxo-e-laranja-e-o-mes-de-conscientizacao-sobre-lupus-fibromialgia-alzheimer-e-leucemia/. Eis um excelente texto produzido pelo Hospital das Clínicas da Unicamp (Universidade do Município Campinas), no Estado São Paulo.

>Produção: Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores São-sebastiãoenses - "31 Anos Defendendo Você"
Redação: Paulo Bomfim - Secretário de Organização do PT-SS
Contatos – Imeio: ptssal@bol.com.br – Blogue: ptssal.blogspot.com
Fontes: BB e STN, e Hospital das Clinicas da Unicamp

STN ENVIOU DINHEIROS EM 2026, COM BOM AUMENTO EM

 JANEIRO BRANCO: R$14.087.188,61

Os dinheiros enviados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), via conta bancária no Banco do Brasil S. A., vêm por tipos de tributos ou por tipos de fundos jurídico-contábeis.

Nos 3 decêndios desse Janeiro Branco foram os seguintes montantes:

FUNDEB	9.581.476,18
FPM	3.951.162,30
Royalties	539.116,92
ITR	1.072,18
LC 176-ADO25	3.981,72
CIDE	10.379,31

Os montantes acima são líquidos, pois já foram deduzidas as dívidas:

>para com a Previdência, que aniversariou em 24 desse Janeiro Branco, fazendo 102 anos de existência;

>para com o Pasep de servidoras e de servidores municipais.

Para a saúde, segundo o FNS (Fundo Nacional de Saúde) foram R$1.502.417,91, em janeiro-2026.

PT CELEBRA SEUS 46 ANOS EM

ANIVERSÁRIO COM LULA E COM DEBATES ESTRATÉGICOS 

Evento em São Salvador, no Bahia, reunirá o Presidente da República, militantes PeTistas, ministros, prefeitos e parlamentares dos 3 níveis de governo, nos dias 5, 6 e 7.

A imprensa em geral deve se credenciar previamente para fazer a cobertura do evento

 no dia 7

PT celebra 46 anos com Lula e debates estratégicos na BA | Partido dos Trabalhadores

MULHERES DO PT DIZEM:

“ORGANIZADAS, RESISTIMOS. UNIDAS, TRANSFORMAMOS O PODER. E VIVAS NOS QUEREMOS”,

Ações que se constituem em fortes motivações para a construção das igualdades materiais de gênero e de demais aspectos.

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Mulheres do PT celebram unidade e reforçam protagonismo feminino no partido | Partido dos Trabalhadores

FEMINICÍDIOS - OU O MATAR MULHERES - CRESCEM NO PAÍS

POR QUÊ?

Professora da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Minas Gerais explica os fatores do aumento da violência contra as mulheres em excelente estudo.

Ei-lo:

O impacto negativo da extrema direita na escalada de feminicídios | Partido dos Trabalhadores

FEIRA GRANDE – DINHEIROS PRÁ SAÚDE, EM 2025

Os dinheiros para saúde vêm individualizados por grupos de ação em saúde.

Basicamente, são 2 blocos. O bloco de custeio e o bloco de investimento.

Via bloco de custeio - ou de manutenção das ações administrativas em saúde - os dinheiros foram subdivididos em 5 ações de saúde, conforme abaixo, saiba quanto cada ação recebeu, em 2025: 

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	236.035,60
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	2.327.162,28
ATENÇÃO BÁSICA - primária	9.734.935,26
GESTÃO DO SUS	1.566.747,43
VIGILÂNCIA EM SAÚDE	321.545,98

 

Pelo bloco de investimento – gastos em ações e em atividades de saúde que aumentam o patrimônio municipal, em 2025, com 2 ações. Ei-las: 

Vigilância em Saúde	319.097,00
Atenção Básica – Primária	280.512,00

Por conseguinte, em 2025, muitos dinheiros vieram para FMS (Fundo Municipal de Saúde) do Município Feira Grande: R$14.786.035,55, soma dos 2 blocos e das 7 ações em saúde.

Observa-se, então, que houve um aumento bem superior ao da inflação de 2024.

Redação: Paulo Bomfim

CURSOS SUPERIORES

 

‘Consegui ingressar 

no curso que sempre sonhei.’ Prouni, 21 anos, 3,6 milhões de bolsas

Especial RÁDIO PT: Programa que revolucionou o acesso de estudantes de baixa renda a universidades celebra mais de duas décadas e é retrato da inclusão social nos governos Lula

Publicado em 18/01/2026 12h43

Ricardo Stukert/PR

Lula celebra com estudantes que tiveram acesso ao ensino superior por causa do ProUni

Nesta reportagem especial, a Rádio PT faz um balanço e uma retrospectiva do Prouni (Programa Universidade para Todos), a política pública criada no primeiro mandato do presidente Lula, quando Fernando Haddad estava à frente do Ministério da Educação. A iniciativa beneficiou mais de 3,6 milhões de pessoas com bolsas de estudo em instituições privadas de educação superior ao longo de 21 anos.

A estudante de Direito, Izabella Maia, é uma das beneficiadas pelo programa que conta sua experiência: “Graças ao Prouni eu consegui ingressar no curso que eu sempre sonhei com 100% de bolsa. Isso representa uma grande conquista pessoal que, enfim, vai abrir várias portas para o meu crescimento acadêmico, profissional, que vai me possibilitar a realizar um sonho que antes parecia distante”.

‘Consegui ingressar no curso que sempre sonhei.’ Prouni, 21 anos, 3,6 milhões de bolsas | Partido dos Trabalhadores

MULHERES DO PT TÊM O 14º

ENCONTRO NACIONAL 

Em Goiás, na região Centro-Oeste do Brasil, mais especificamente em Luziânia. [?]

Faltam poucos dias para  o 14º Encontro Nacional de Mulheres do PT. O evento será realizado nos dias 30 e 31 de janeiro e 1º de fevereiro, em Luziânia (GO), e terá como tema “Organizadas, resistimos. Unidas, transformamos o poder. E vivas nos queremos”. A iniciativa reunirá companheiras de todo o Brasil para definir as diretrizes dos próximos anos da Secretaria Nacional de Mulheres do maior partido progressista da América Latina.

No primeiro dia, a programação contará com mesas de abertura política e análise de conjuntura, além de debates voltados à organização interna para o 8º Congresso Nacional do PT — Brasil justo. Povo organizado, forte e mobilizado — que será em abril, em Brasília (DF). 

A agenda da Secretaria Nacional de Mulheres do PT (SNMPT) também prevê discussões para organizar e sistematizar as demandas das mulheres, que serão apresentadas durante o evento que marcará o início de um dos processos políticos mais importantes do partido. 

Será atualizada

 Vem aí o 14º Encontro Nacional de Mulheres do PT | Partido dos Trabalhadores

REFATIAMENTO DO PODER NO

 MUNDO AFORA

E a soberania dos países.

O risco de um novo fatiamento de poder no mundo e a importância da soberania | Partido dos Trabalhadores

BOLSA ATLETA TEM INSCRIÇÕES ABERTAS

 https://www.brasil247.com/esporte/bolsa-atleta-2026-tem-edital-divulgado-e-abre-inscricoes-em-janeiro

Aniversariante: PAULO HENRIQUE BOMIM

PARABÉNS PRÁ VOCÊ, FILIADO!

NESSA DATA ANIVERSARIANTE, O PARTIDO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS PARABENIZA O SEU FILIADO PAULO HENRIQUE BOMFIM PELA PASSAGEM DE SEU ANIVERSÁRIO NESSE 2º SÁBADO DESSE JANEIRO BRANCO.

 PARA O PT É UMA GRANDE HONRA TER VOCÊ COMO UM DOS SEUS 393 FILIADOS E FILIADAS, EM UM ELEITORADO MUNICIPAL DE 25.006 ELEITORAS E ELEITORES DESSA 49ª ZONA ELEITORAL, EM 2.901.967 FILIADOS E FILIADAS, EM 4.374 MUNICÍPIOS

PAULO HENRIQUE, FELIZ ANIVERSÁRIO PRÁ VOCÊ!

SAÚDE E PAZ!

Assinado: a Diretoria do PT

ESTADO ENVIOU QUANTO

 PARA CADA MUNICÍPIO

No ano de 2025?

A maioria dos municípios e praticamente todas as câmaras não informam à população. 

Daí os vários questionamentos...

Com a informação que o Estado Alagoas envia dinheiros para cada município, sempre há perguntas sobre quanto o Estado repassou ao ente municipal, pois a administração municipal e a câmara municipal não publicizam os montantes recebidos, sequer em seus portais de (in)transparências. 

Motivos por que uma das lutas desse ano junto aos ramos (MPF, MPE, MPC etc. do Ministério Público vai ser a necessária e a urgente exigência de atualização dos portais de transparência de municípios e de legislativos.  

Ler aqui: https://onguedeolho.blogspot.com/2026/01/fpm-do-1-decendio-de-janeiro-aumentou.html. 

Até essa data o Estado não informou se já repassou valores para cada município, em 2026. 

O PT são-sebastiãoense informa, então, os valores do ano de 2025, em consideração as poucas pessoas dos municípios que perguntaram, a seguir citados.

Na tabela abaixo, leia o montante, “Anual” repassado a cada município e as origens tributárias, “Espécies”, de cada um deles:

Municípios	Anual	Espécies
Arapiraca	114.300.124,67	Royalty	372.129,40
		ICMS-FUNDEB	14.297.449,63
		IPI	66.735,50
		ICMS	56.270.073,30
		IPVA	34.634.987,74
		IPVA-FUNDEB	8.658.749,10
Feira Grande	9.667.242,78	ICMS-FUNDEB	1.654.032,97
		IPI	7.713,35
		ICMS	6.547.807,57
		IPVA	1.131.784,54
		IPVA-FUNDEB	282.946,88
		ROYALTIES	42.957,47
São Sebastião	19.566.848,89	ICMS-FUNDEB	3.416.431,90
		IPI	15.895,27
		ICMS	13.526.181,30
		IPVA	2.015.406,50
		IPVA-FUNDEB	503.852,55
		Royalty	89.081,37
Olho d’Água Grande	9.454.689,78	ICMS-FUNDEB	1.841.280,04
		IPI	8.592,64
		ICMS	7.318.875,91
		IPVA	190.474,84
		IPVA-FUNDEB	47.619,08
		Royalty	47.847,27
Girau do Ponciano	28.066.197,39	ICMS-FUNDEB	5.055.615,58
		IPI	23.557,50
		ICMS	20.026.413,11
		IPVA	2.266.044,15
		IPVA-FUNDEB	566.512,42
		Royalty	128.054,63
Craibas	30.925.515,43	ICMS-FUNDEB	5.770.229,32
		IPI	26.943,18
		ICMS	22.962.151,11
		IPVA	1.612.849,87
		IPVA-FUNDEB	403.213,37
		Royalty	150.128,58
Campo Grande	11.170.288,23	ICMS-FUNDEB	2.102.250,85
		IPI	9.760,87
		ICMS	8.333.576,84
		IPVA	536.415,12
		IPVA-FUNDEB	134.104,46
		Royalty	54.180,09
Junqueiro	13.995.267,14	ICMS-FUNDEB	2.304.249,04
		IPI	10.745,13
		ICMS	9.107.367,06
		IPVA	502.612,93
		IPVA-FUNDEB	134.104,46
		Royalty	59.845,43
Igreja Nova	20.771.465,85	ICMS-FUNDEB	3.942.215,41
		IPI	18.389,33
		ICMS	15.600.697,04
		IPVA	886.181,71
		IPVA-FUNDEB	221.546,11
		Royalty	102.436,25

Algumas (5) outras perguntam sobre a arrecadação própria municipal.

E 3 delas especificamente sobre a arrecadação da SMTT (Superintendência Municipal de Transporte e de Trânsito), vez que desconfiam da chamada “indústria da multa”, que pode ser verdade ou não.

A depender da publicização e da qualidade dessas informações municipais sobre essa arrecadação.

Apesar disso, estranhamente, a população desinformada por elas costumar reeleger as pessoas que integram um ou outro poder municipal. 

Quanto à SMTT, recentemente, este Foccomal publicizou a arrecadação desse órgão municipal em Rio Largo, um dos 13 municípios localizados e que formam a Região Metropolitana de Maceió, Alagoas.

Ler aqui:  https://fcopal.blogspot.com/2025/11/rio-largo-quanto-arrecadou-smtt.html: R$640.884,63, até 30-06-2025.

Assim, no privado, algumas pessoas perguntam quais são os dinheiros que o Estado envia aos municípios. 

Os repasses - ou as transferências - estaduais são de 2 ordens: obrigatórios e voluntários.

Obrigatórios são os abrangidos pela repartição dos dinheiros dos impostos, como: ICMS, IPI, IPVA e royalty, produzidos no próprio Estado.

E o IPI! Este vindo de parte do montante recebido da União pelo Estado, que deve ser repassado aos municípios, via índice proporcional à cada população.

Voluntários são os dinheiros não obrigatórios. Normalmente, são oriundos de convênios diversos ou de outros dinheiros não “enquadrados” como obrigatórios.

Alerta-se que, de regra, os montantes dos dinheiros que têm origem nas cobranças de taxas e de contribuições pelo Estado não entram na repartição e, pois, não são repassados para os municípios.