Matéria publicada pela Ongue de Olho em São Sebastião, tratando dos dinheiros para cemitérios, durante esse 2018 e para o vindouro 2019. São recursos aprovados em cada lei orçamentária. Para 2019, o respectivo projeto está em tramitação na Câmara Municipal. Lá chegou apenas 30-10-2018. Mas foi publicado e distribuído cópias do pLOA aos vereadores e às vereadoras em 08-11-2018. A Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamento(CFO) tem o prazo de 10 dias para apresentar o seu parecer.
"Historicamente – Neste 2018, este Município teve R$350 mil reais ou
R$29.166,67, por mês, para fazer ampliação ou reforma ou construção de cemitérios
ou uma e outras.
O mencionado
valor está no orçamento de 2018, como você leu na matéria publicada no blogue
desta Ongue em: http://onguedeolho.blogspot.com/2018/03/dinheiros-para-melhorar-o-construir.html.
Onde o
referido montante foi parar?
Há
explicação dos 10 vereadores e das 3 vereadoras?
A
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento tem alguma resposta para a
população?
Se houver
respostas, a sociedade precisa ter acesso às mesmas. Se não houver, espera-se
que as explicações, pareceres etc., sejam divulgados. Afinal, 13 parlamentares
foram eleitos e eleitas para isso, especialmente.
LOA(orçamento)-2019 - Agora, no pLOA-2019 (projeto da Lei Orçamentária
Anual) para 2019 acredite, o mesmo montante é repetido. Como em 2018, há um
crédito inicial de R$250 mil e um crédito adicional suplementar de R$100 mil
reais (40%), totalizando: R$350.000,00. Como são 12 meses, o Município tem
novamente R$29.166,67, por mês.
A questão
não é a falta de dinheiro. É falta de decisão política do Prefeito e dos
vereadores e das vereadoras. É a não correta utilização dos dinheiros e também
a não fiscalização da Câmara que permitem que os cemitérios estejam em mau
estado de conservação e com falta espaço para sepulturas, além da necessidade
de construção de cemitérios em determinados povoados.
Essas questões
têm chegado à Ongue, em razão do público debate que a mesma faz por intermédio
de matérias publicadas em seu blogue e debatidas na rádio comunitária Salomé,
bem como com outras entidades. Após o vereador Jailton da Serra fornecer a
cópias de 3 projetos em tramitação na Câmara. 2 são de alterações. Um altera o
PPA-2018-2021 (Plano Plurianual de Ação), já em vigor, e outro a LDO-2019 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), apesar desta só entrar em vigência em 1º de
janeiro do próximo ano. O 3º projeto é sobre a LOA-2019.
Há tempos
esta Ongue vem alertando à população para fraudes, manipulações e demais
ilegalidades, materiais e formais, a encherem o projeto da lei orçamentária.
Infelizmente,
a Câmara desdenha da sua obrigação. Descumpre a legislação também. Até mesmo a
específica determinação de não aprovar os irregulares projetos orçamentários.
Proibição - Diz o
Estatuto do Município (ou “das Cidades”, como diz a lei), que no âmbito municipal, a gestão orçamentária
participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o
desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas
públicas sobre as propostas do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como
condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Portanto,
se a Câmara agora cumprir o seu papel, os projetos serão rejeitados ou
devolvidos ao Executivo para regularização das respectivas tramitações, com a
realização das necessárias audiências públicas, inclusive.
Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Redação Paulo Bomfim
(Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião)
Fontes: Lei Orgânica
de São Sebastião e Legislação da Transparência
Data: 11-11-2018 – Domingo
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