CÂMARA MUNICIPAL DEVE DIVULGAR À POPULAÇÃO QUE

 A PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTÁ À DISPOSIÇÃO PARA QUESTIONAMENTOS

Como em anos anteriores e com algumas alterações, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) volta a informar que as câmaras municipais devem divulgar à sociedade em geral que a prestação de contas municipal de 2019, inclusive as suas próprias contas, está à disposição da respectiva população, por 60 dias, para só depois de decorrido este prazo, ser enviada pela Câmara ao Tribunal de Contas Estadual, consoante determinam todas as leis orgânicas municipais.

 Em conformidade com um dos fundamentos do regime republicano é que qualquer pessoa deve prestar contas de sua administração à sociedade em geral e a instituições de controle social institucional.

Motivos por que os atuais artigos 70, parágrafo único, da Constituição Nacional (CN), e 93, parágrafo único, da Constituição Estadual (CE), com pequena diferença de redação, tratam do dever de cada pessoa que movimente dinheiros e bens públicos prestar contas, dizendo que:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

 Assim, tanto a CN como a CE, além do dever de prestar contas, trata da finalidade da exposição das mesmas e do prazo para cada prefeito ou presidente de câmara municipal cumprir essa obrigação, sob condição de praticar crime de responsabilidade e improbidade administrativa ou mesmo outro ilícito contra a administração pública.

Novamente, com pequena diferença de redação, os artigos 31, parágrafo 3º, da CN, e 36, parágrafo 2º, da CE, dizem que:

“As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade [...]” e outras possíveis irregularidades.

Complementando as CN e CE, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 49, ampliou o prazo de exposição para qualquer pessoa fiscalizar as contas, tachando que:

“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo (prefeito) ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal) e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (Secretaria Municipal de Finanças), para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.”

Para fazer cumprir essa legislação, as promotorias de justiça (PJ), em cada comarca, o Tribunal de Contas Estadual (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) devem agir por iniciativa própria ou “de ofício”, em benefício da sociedade.

Cada um de nós também deve deixar de agir por omissão e optar por agir em ação, exercendo o direito-dever decorrente da cidadania, em sua atual concepção “ativa”.

Também a lei denominada de Estatuto do Município [“da Cidade (EC)] impõe o direito-dever de participação e da gestão democrática, como um dos fundamentos da melhoria e da construção da qualidade de vida em cada município.

Para qualquer pessoa exercer o seu direito-dever de fiscalizar cada gestão é preciso que haja a exposição ou a disponibilização das contas municipais para a sociedade. Esse dever é de cada prefeitura, mas também de cada câmara municipal, por sua presidência.

Esse dever de a presidência da câmara disponibilizar a prestação de contas também é imposto pela Lei Orgânica Municipal (LOM). Leia, então, a regra da LOM de seu município que, além de fixar o prazo para o prefeito prestar contas à câmara, fixa também o prazo de exposição das mesmas e ainda determina à presidência do Legislativo disponibilizar as contas à população e amplamente comunicar essa disponibilização à sociedade, por intermédio de divulgação nos diversos meios de comunicação, para só depois remeter as contas e os eventuais questionamentos ao TCE.

Chama-se atenção para alertar que cada parlamentar, de quaisquer partidos, tem uma cópia do Balanço Municipal [documento contábil-jurídico que resume a “prestação de contas em geral”, se não houver fraude na montagem dele), que poderá ser dada a você.

Segundo o PT de São Sebastião, os gabinetes dos vereadores Jailton da Serra, Vando Canabrava e Marcelo Porto fornecem sem problemas a cópia de cada Balanço, bem como da LOA, PPA, LDO e de LCA.  

Ainda que com pequenas diferenças na respectiva redação, normas semelhantes às que você lerá abaixo estão na LOM de seu município, que, no entanto, não são cumpridas pelo prefeito e pela presidência da câmara.

Todavia, essas irregularidades, que, além de crime de responsabilidade e improbidade administrativa ou até de outros crimes contra a administração pública, também gera infração político-administrativa para a presidência da câmara, não são impedidas pelo TCE, pelo MPE e pelo próprio MPC, conforme reclamações que este Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) tem recebido de lideranças populares em diversos municípios, quando realiza edições do Com (Curso de Noções sobre Orçamento Municipal).

A seguir leia normas da LOM a que este Foccopa teve acesso, quando realizou atividades do Com. Elas são muito semelhantes em todas as leis orgânicas municipais:

São Sebastião, art. 33, § 1º: “As contas deverão ser apresentadas (pelo Prefeito à Câmara) até noventa dias do encerramento do exercício financeiro (30/03).” e § 3º: “Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, publicando edital.” e § 4º: “Vencido o prazo do Parágrafo anterior (os 60 dias), as contas e as questões (manifestações escritas) levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio.”

Palestina, art. 16: “As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.” e § 1º: “A consulta de contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.” e inciso I do § 4º: “a primeira via (da “reclamação”-manifestação) deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas [...] mediante ofício;”

Santana do Ipanema, art. 30: “[...] sobre as contas, que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.” e §1º: “As contas deverão ser apresentadas até (60) sessenta dias do enceramento do exercício financeiro (28/02), sob pena de responsabilidade.” § 2º: “Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara porá pelo prazo de (60) sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.” e § 3º: “Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio;”

Arapiraca, adaptando-se a redação do art. 29 e do § 1º tem-se: “[...]as contas do exercício anterior que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa;” e § 3º: Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei publicando edital;” e § 4º: “Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio;”

Maceió, art. 41: “[...] as contas que, anualmente, até noventa (90) dias após o encerramento do exercício financeiro, prestarão o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.” e art. 42: “A Câmara Municipal facultará aos contribuintes, pelo prazo de sessenta (60) dias, o exame das contas apresentadas, podendo qualquer deles questionar-lhes a legitimidade, mediante petição por escrito e assinada perante a Câmara Municipal.” e § Único: “Acolhendo a Câmara Municipal, por deliberação de seus membros, a impugnação formulada, fará dela remessa ao Tribunal de Contas, para a sua apreciação, e ainda ao Prefeito Municipal, para os esclarecimentos que reputar pertinente.”

Olho d'Água das Flores, art. 27 e § 1º, adaptando-se: “[...] as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão apresentar anualmente à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa [...];” e § 3º: “Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando edital;” e § 4º: ”Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio;”.

Senador Rui Palmeira, art. 32, § 1º: “As contas deverão (ser) apresentadas até sessenta (60) dias do encerramento do exercício financeiro (final de fevereiro);” § 3º, “Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta (60) dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade na forma da Lei, publicando Edital; § 4º, “Vencido o prazo do § anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.”

Coruripe, art. 35, “[...] as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente;§ 1º: “As contas deverão ser apresentadas a Câmara Municipal, até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, referente anterior;” § 3º: “Apresentadas às contas o Presidente da Câmara as porá pelo prazo de 60 (sessenta) dias a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade na forma da lei, publicando edital;” § 4º: “Vencido o prazo do parágrafo anterior as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio [...].”

Por conseguinte, no entender deste Foccopa, o TCE, o MPE e o MPC têm o dever institucional e até mesmo funcional de agirem, por iniciativa própria, para fazerem a Mesa e a Presidência de cada Câmara Municipal cumprirem as constituições, Nacional e Estadual, a LRF, o EC e a LOM do respectivo Município.

No entanto, na atual dimensão do conceito de cidadania ativa, cada um de nós também tem o direito-dever de agir e não o de se omitir. De ser convivente! Assim, devemos agir para que a LOM seja cumprida concretamente.

A prestação de contas, circunscrita ao resumido no BM, deve ser remetida por cada Câmara ao TCE, apenas após fluir o prazo de exposição para manifestação da sociedade, acompanhado de certidão que informe se foram observados a obrigatória divulgação e o real cumprimento do prazo de disponibilização, bem como se houve ou não alguma manifestação da sociedade e qual o teor da mesma.

Essa documentação, que poderá comprometer e responsabilizar a Mesa diretora da Câmara, deve ser exigida pelo TCE e pelo MPC, quando da elaboração do parecer prévio, uma espécie de sentença do “Órgão de Contas”.

Necessário ressaltar que a maioria das prefeituras e das câmaras em todo o interior do Estado faz irregular e constante promoção pessoal, a título de “informação”. Todavia, no teor das supostas informações, claramente, percebe-se que não existe nenhum interesse público nas mesmas.

São apenas despesas sem determinação orçamentária, consoante se constatam em leis orçamentárias anuais (LOA) e os referidos gastos não aparecem nos respectivos BM, em mais uma irregularidade.   

Enfim: “É por essas e por outras que é muito difícil combater a impunidade e a corrupção”, que reina entre nós e produzem desigualdades sociais, que a muita pouca gente parece envergonhar.

Não obstante, as ilegalidades e as ilegitimidades administrativas não são do agora. São do longe e do alhures. Escrevendo e refletindo sobre o amplo leque de o que seja corrupção, diz o professor José Eduardo Cardozo que “[...] não será absurdo afirmar que sua origem coincide com o toque em terra firma da primeira bota europeia a deixar suas marcas em nossas nordestinas areias. O resto teria sido apenas a proliferação, não medicada, do vírus trazido da pátria-mãe por Cabral, no momento em que começávamos a ser globalizados, a partir de ano de 1500 da era de Nosso Senhor Jesus Cristo [...]” – itálico nosso.

  E não é mesmo de agora. Livro publicado pela Editora José Olympio, O Teatro dos Vícios, do contemporâneo historiador Emanoel Araújo, falando sobre aspectos do Brasil Colônia, retrata uma ata de uma sessão da Câmara de Salvador, em 16 de novembro de 1627, na qual foi registrado denúncia de “grande e absurda” corrupção existente naquela época.

E, nesses tempos eleitorais, Padre António Vieira, que viveu e agitou o Século XVII brasileiro com seus sermões, falando sobre corrupção eleitoral, disse que: “Vota o conselheiro no parente, porque é parente; vota no amigo, porque é amigo; vota no recomendado, porque é recomendado; e os mais dignos e beneméritos, porque não têm amizade, nem parentesco, nem valia, ficam de fora. Acontece isto muitas vezes? Queira Deus que alguma vez deixe de ser assim.”

Assim, compreendi a enorme revolta do jurista Régis Fernandes de Oliveira, quando escreveu sobre a injustiça orçamentária e as fraudes na utilização dos dinheiros públicos, em “O Orçamento Público Como Instrumento de Busca da Felicidade”.

Êpa!

Para minha forte surpresa, descobri que ele é malufista e foi vice-prefeito do Pitta, chegando a ser Prefeito, quando o Pitta foi afastado.

Pense!

Por fim,

“Ler os relatórios da administração de Graciliano Ramos enquanto esteve à frente da Prefeitura de Palmeira dos Índios deveria ser dever de casa para todos os gestores públicos e políticos, responsáveis pelo destino das Alagoas. Pode-se afirmar que os relatórios de Graciliano Ramos são uma versão propositiva de um pacto por Alagoas, do qual o Estado ainda não se deu conta”.

Apesar da falta de “conta”, o próprio Graça dizia que: “[...] escrevi uns relatórios que me desgraçaram. Depois que redigi esses infames relatórios, os jornais e o governo resolveram não me deixar em paz.”

Renunciou ao mandato, então!

Mas não renunciemos à cidadania atíva.

>José Paulo do Bomfim - nasceu povoado Camatatuba, no interior de São Sebastião, cidade onde mora e faz militâncias político-cidadã e político-partidária.
Imeio: fcopal@bol.com.br; Blogue: fcopal.blogspot.com;
Data:15-04-2011; última atualização: 19 de março (Dia de São José) de 2022.