Partido dos Trabalhadores

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sexta-feira, 29 de março de 2024

O DESCASO NÃO É DE AGORA E

NÃO É SOMENTE AQUI

Mas ali e acolá, e até em além mar. É pesquisar e debate-los publicamente.

Apenas a maioria de nós também não dar a devida importância ao combate às legalizadas desigualdades e às construções do nosso grave e permanente empobrecimento.

As desigualdades e as construções que levam à maioria da população ao empobrecimento são produzidas e legalizadas nos momentos anuais de divisão dos dinheiros municipais, estaduais, distritais e nacionais.

Estes momentos são a elaboração, a aprovação e a execução (o cumprimento) do orçamento público de cada ano.

Isto posto, vamos a alguns detalhes importantes e esclarecedores. Quando dos debates e da publicização dos textos produzidos nas atividades do 3ºErma, especialmente destes dois - ..... e .......  

O texto será continuado


quarta-feira, 27 de março de 2024

DINHEIROS VINDOS DO ESTADO EM 2023

PARA CADA MUNICÍPIO

Com a publicação da matéria “MONTANTES VINDOS DO ESTADO EM 2023 PARA CADA MUNICÍPIO”, publicizada em: PARTIDO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS SÃO-SEBASTIÃOENSES: MONTANTES VINDOS DO ESTADO EM 2023 (ptssal.blogspot.com) – que foca os montantes transferidos pelo Estado para cada um dos municípios que têm lideranças participando regularmente das atividades do 3ºErma - perguntas sobre quanto determinado município recebeu do Estado chegaram ao PT de São Sebastião e outras vieram para o Foccomal.

As perguntas sinalizam que há necessidade de uma maior divulgação sobre os dinheiros e os seus montantes, repassados pelo Estado para cada um dos 102 municípios alagoanos.

Esse prejudicial desconhecimento decorre da errônea sensação de que todas as lideranças têm acesso à internete. 

Mas, percebe que há dificuldades para o acesso e para, consequentemente, a população saber quanto dinheiro chega a cada município.


Sem acesso às informações, o controle social fica impedido ou mesmo dificultado, pois câmara e administrações municipais não divulgam à sociedade os referidos valores e montantes.

 

 

Município

Repasse

 

Água Branca

6.152.072,60

 

Belém

4.874.316,15 

 

Campo Grande

5.165.010,54 

 

Coité do Nóia

6.263.617,35 

 

Batalha

9.812.116,08

 

Estrela de Alagoas

5.301.948,85 

 

Feira Grande

6.696.196,24 

 

Flexeiras

10.413.713,93

 

Girau do Ponciano

17.097.034,68

 

Cajueiro

5.926.285,01

 

Igreja Nova

11.921.781,96 

 

Junqueiro

9.592.205,26 

São Braz

9.592.205,26 

 

Maragogi

17.117.008,01

 

Jequiá da Praia

17.890.300,36 

 

Taquarana

7.417.622,69 

 

Porto Calvo

7.880.802,30

 

Marimbondo

5.916.233,60 

 

Como se percebe, a desinformação atinge vários municípios em todas as regiões do Estado. 

Eis um dos motivos por que precisamos lutar pela efetivação da transparência ativa. 

Transferência ativa que prefeitos ou prefeitas e vereadores ou vereadoras não cumprem e, portanto, descumprem a legislação de transparência. 

Com essa omissão dos dois poderes municipais, a população é a grande prejudicada e, por isso, convive e sobrevive no reconhecido empobrecimento.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal)
Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccomal
Data: 27 de março de 2024

domingo, 24 de março de 2024

ESCLARECIMENTOS SOBRE SECRETARIA DA MULHER

Inicialmente, presta-se homenagem às lutas das viúvas de Marielle Franco, Mônica Benício, e Anderson Gomes, Agatha Arnaus, que veem os assassinos de seus esposos descobertos e serem presos no Rio de Janeiro, após 6 anos dos assassinatos. 

Ontem, 23-03-2024, quando da conversa sobre a existência ou não da Secretaria da Mulher em Arapiraca, quando se debatia o Orçamento Municipal Geral, na 2ªAtividade do 3ºErma, na Uneal. 

Ficou a dúvida se a Secretaria existia ou não quando da votação do Orçamento Municipal para 2024.

Uns diziam que ela existia antes da criação do orçamento e outros entendiam que não. 

Ela teria si criada depois.

Durante a viagem de retorno a São Sebastião, manteve-se a opinião que ela já existia. 

Apenas não era conhecida.

Porque se ela não existisse não poderia ter recebido dotação orçamentária, mesmo que uma pindaíba. 

Convenhamos.

Então, me comprometi com companheiras e companheiros verificar essa dúvida nessa semana que se iniciou hoje.

Mas, não para minha surpresa, o protagonismo do Daniel Nunes foi exposto, mais uma vez.

Parabéns prá ele.

Está fazendo acontecer.

Criação da Secretaria da mulher - Por volta da 17h15, quando, por telefone, conversava sobre o assunto como a doutora advogada Glécia Alexandrino, vice-presidenta do PT de Craíbas, o Daniel Nunes nos enviou uma postagem informando que realmente a Secretaria da Mulher já existia quando da aprovação do orçamento para 2024.

Daí ela, Secretaria, ter recebido os parcos 0,065% do Orçamento Municipal Geral de Arapiraca para 2024 (ler em:  http://ptssal.blogspot.com/2024/03/arapiraca2024-populacao-avanca-no.html).

Em reportagem de 9 de outubro, data na qual alguns comemoram o assassinato de Ernesto Che Guevara, de 2023, lemos o anunciado pelo Prefeito de mudanças em secretarias municipais.

Na matéria, produzida por àquela Assessoria, lemos que a dita Secretaria foi “recém-criada”. 

Todavia, não especificava a data.

Então, pesquisou-se no Diário Oficial e descobriu-se que a Secretaria foi criada em 09-11-2011, por intermédio da Lei Municipal de Arapiraca nº2.773.

Por conseguinte, o fato, que aparenta banal, mas não o é, leva a concluir que as lideranças dos diversos segmentos sociais precisam buscar acesso à documentação municipal para poderem implementar debates mais factuais, na atuação político-administrativa e na organização municipal.

Algo interessante - Mas o detalhe mais interessante foi se notar que o orçamento municipal para 2024 foi votado e aprovado pela Câmara Municipal na noite de uma sexta-feira, 22-12-2023, possivelmente em uma sessão extraordinária, o que pode ter rendido mais um injusto pagamento extra a nobres parlamentares.

Além dessa possível estranheza, na mesma noite de 22-12-2023, o autógrafo foi sancionado e a lei promulga e publicada pelo senhor Prefeito e laboriosa equipe.

Agora a pergunta sobre “qual o porquê dela (a Secretaria), receber tão pouco dinheiros, se há milhares de mulheres e outras pessoas vulneráveis em Arapiraca?”, só pode ser respondida pelo Prefeito e pelos 18 vereadores e pela única vereadora arapiraquenses.

Todavia, é bom ficar bem claro que essa situação de desrespeito para com os direitos da população e a prática de irregularidades só mudará, se e quando a própria população mudar o seu comportamento no momento de votar e agir no dia a dia da fiscalização da administração e do legislativo municipais.

Atualização: em 26-03-2024, às 17h.

2ªATIVIDADE DO 3ºERMA FORMA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO CRAÍBAS

1 – Comissão e omissão - Aconteceu ontem, 23-03-2023, na Sala 51 do Campus da Uneal, em Arapiraca, a 2ªAtividade do 3ºErma, que vem acontecendo todos os meses.

1.1 - Essa atividade focou dois temas emblemáticos que envolvem o Município Craíbas e outros municípios de seu entorno, na Região Metropolitana do Agreste.

1.1.1 - Um dos temas tratado, aliás já há bastante tempo, há cerca de duas décadas, são as ações e as atividades de mineração que ali estão acontecendo e chamam, quase unanimemente, a atenção daquela população e de seu entorno, especialmente após dos rompimentos de barragens ocorridos em Minas Gerais, nos municípios Mariana e Brumadinho, e do forte perigo de rompimento em outras barragens, das quase mil que há.

1.1.2 - Essas preocupações foram agravadas naquele Município e ampliadas para toda a região, quando aconteceram os diversos terremotos, as centenas de rachaduras, de fissuras e de trincas em residências, além das diversas e fortes explosões que a empresa mineradora faz, bem como a produção pela empresa, que atua em diversos países, a multinacional Vale Verde, de fumaça, poeira, doenças, contaminação das águas, que inclusive, chegam ao Rio São Francisco etc., por intermédio de seus afluentes.

1.1.3 - O agravamento da situação e das preocupações aumentaram mais ainda após a chamada “Questão da Braskem”, que, em Maceió, já desterrou cerca de 60 mil pessoas, acabando com cerca de 4 antigos e conhecidos bairros.

1.1.4 - E a agora toda a aparente preocupante “Questão Braskem”, se sabe, que é uma consequência de algo muito antigo. Mas, se sabe também, que muitos desses atuais “preocupados”, de alguma forma, são os causadores da situação, por omissão ou por comissão, ação.

1.1.5 – As situações da flora e da fauna estão muito comprometidas, com a extinção da vegetação e de animais silvestres, além dos diversos abortamentos que têm provocado, em decorrência dos estrondos das inúmeras e constantes explosões, provocando fortes sustos em fêmeas prenhes de diversas espécies. Inclusive, galinhas abandonando os seus ninhos ou mesmo os pintinhos.

1.1.6 - Esse texto sobre essa situação será continuado, brevemente. 

1.2 – Injustiças e desigualdades construção e manutenção delas - A outra atividade foi um debate bastante caloroso sobre a injustiça orçamentária praticada pelo Prefeito e por 18 vereadores e por uma única vereadora do Município Arapiraca.

Eles e ela construíram a ilegal, a inconstitucional e a ilegítima lei municipal orçamentária nº3.647, de 22 de dezembro de 2023.

1.2.1 - Quando não realizaram o obrigatório orçamento participativo e destinaram apenas R$944.428,80 ou R$787.0244,00 de crédito inicial e mais R$157.404,80 de crédito acional suplementar, para a “Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos”.

1.2.2 - O interessante e o muito estranho, diria a famosa música, é que mesmo destinando apenas 0,065% do Orçamento Municipal Geral (OMG) de Arapiraca para 2024, que soma R$1 bilhão e quase R$440 milhões ou R$1.439.704.456,80, sendo R$1.199.753.714,00 de crédito inicial e mais R$239.950.742,80 de crédito adicional suplementar, tudo quase ‘secreto’, Prefeito e Parlamentares são bastante aplaudidos.

1.3 – Injustiças e desigualdades reforçadas – ficam claras quando todo o segmento cultural, os lazeres e os diversos segmentos das juventudes abocanham modestos 0,61% ou apenas R$8.769.573,60, quando somados os créditos, inicial e adicional suplementar, do OMG de Arapiraca para 2024.

1.3.1 – A população não é contra a Câmara Municipal. Mas, no entanto, não há por que 19 parlamentares municipais receberem muito mais dinheiros que os segmentos sociais acima apontados, dentre outros. 


1.3.2 - O OMG destina o montante de R$26 milhões e quase R$41 mil ou R$26.040.666,00, 1,81%, para a Câmara, gerando um custo por cada parlamentar de R$1 milhão e quase R$371 mil nesse ano.

1.3.3 - Com esses altos custos, os legislativos brasileiros se tornaram e têm sido uns dos mais caros do mundo. 

Algo precisa ser repensado para modificar essa situação. 

Como detalhe derradeiro, citou-se uma uma reportagem que diz que em alguns municípios brasileiros o legislativo não cumpre o seu papel, mas custa mais que algum equipamento municipal chamado de 'hospital'.

1.3.4 - Esse texto sobre a injustiça orçamentária será continuado, em breve, reforçando a necessidade de a população envolver-se e participar de ações de construção de cada orçamento e de fiscalização dos cumprimento do mesmo.

Por fim, a 3ªAtividade do 3ºErma acontece em 27-04-2024, último sábado de abril, a partir das 8h30min, na Uneal, Campus Arapiraca.

Atualização: em 25-03-2024, às 21h.

sábado, 23 de março de 2024

CASO ROBINHO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) Condenou Robson de Sousa, “Robinho”?

Na quarta-feira 20 de março, muitos comentários surgiram na mídia, e até mesmo pelos telespectadores e ouvintes de que o STJ condenou o jogador de futebol Robson de Sousa, o “Robinho”.

A bem da verdade, o ex-jogador foi condenado pela justiça italiana a uma pena de 9 anos de prisão por crime de estupro.

O que realmente a Corte Especial do Superior Tribunal Justiça fez, foi HOMOLOGAR a sentença da justiça da Itália. Com a homologação, o STJ confirmou a possibilidade de transferência da execução (do cumprimento) da pena para o Brasil, pelo simples fato de o condenado ser brasileiro nato e está no Brasil.

Com essa decisão do STJ, cumpriu-se o que está estabelecido na nossa Constituição brasileira de 1988, a mesma proíbe a extradição de brasileiros natos, ou seja, a que foi adquirida por conta do nascimento no território brasileiro.

O texto constitucional diz que os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, desde que este não esteja a serviço de seu país, ou seja, se os pais forem estrangeiros e estiverem a serviço de seu respectivo país, os filhos nascidos no Brasil não serão Brasileiros natos;

Uma outra forma de brasileiro nato são os nascidos no estraNgeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

E, por último, os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartições brasileiras competentes ou venham residir no Brasil e optem em qualquer tempo, desde que tenha atingido a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Ao confirmar os efeitos da sentença italiana no Brasil, o colegiado do STJ entendeu que a sentença estrangeira cumpriu os requisitos legais para ser homologada.

Além de concluir que a sentença não contraria o Art. 100 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) que possibilitou que brasileiro nato, condenado no exterior, cumpra a pena em território nacional.

O ministro do judiciário, relator Francisco Falcão, argumentou que: "A não homologação da sentença estrangeira representaria grave descumprimento dos deveres assumidos internacionalmente pelo Brasil, com o governo da República Italiana, além de, indiretamente, deixar de efetivar os direitos fundamentais da vítima".

O ex-atleta (jogador de futebol) Robinho foi condenado pela Justiça italiana em 2017, a sentença transitou (quando não cabe mais recurso) em julgado em janeiro de 2022, ou seja, sem nem uma possibilidade de recurso.

Com a vinda do jogador para o Brasil antes do término do processo, a Itália requereu ao Brasil a homologação da sentença e a transferência da execução da pena, com base no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália através do Decreto de nº 863-1993.

Para o ministro relator, Francisco Falcão, se a transferência da execução da pena do jogador além de existirem implicações às relações diplomáticas entre Brasil e Itália, não seria possível haver novo processo penal em território brasileiro, pois o Brasil proíbe a dupla imputação (condenação) criminal pelo mesmo fato (princípio do non bis in idem - expressão latina).

É bom ressaltar que é a primeira vez que isso ocorre com brasileiro nato, o fato é controverso no meio jurídico se analisarmos na ótica da técnica jurídica que envolve questões como o princípio da aplicação da irretroavidade da lei maléfica.

Conclusão, o STJ não condenou o Robinho. Apenas homologou a sentença estrangeira e a transferência da execução da pena a ser cumprida no território brasileiro, por brasileiro, cuja sentença tenha transitado e julgado no estrangeiro e o condenado esteja residindo no Brasil.

Caso o condenado esteja no local da sentença, ou seja, no estrangeiro, neste cumprirá a execução da pena.

>Escrito por Dimas Francisco, advogado criminalista e cível, PcD, militante nas causas sociais e filiado ao Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras.

terça-feira, 19 de março de 2024

Arapiraca2024 – PERCENTUAIS FINANCEIROS DIVERSOS

DINHEIROS DE SECRETARIAS: AGRICULTURA, EDUCAÇÃO E SAÚDE

Os montantes e os percentuais orçamentários são os indicadores de como cada administração e cada câmara tratam a população, a partir da destinação dos dinheiros municipais e da realização dos gastos municipais.

Observe que prefeito e vereadores e vereadora – 19 parlamentares - destinaram para a Câmara, em 2024, 1,81% do orçamento de 2024.

Veja quanto foi destinado para todas as agricultoras e todos os agricultores de Arapiraca, em 2024: 0,96%

Ou “O descaso não muda nem em ano eleitoral”, disse uma professora, na escola do Bálsamo.

1 - Secretaria de Agricultura de Arapiraca em 2024 – OGM (Orçamento Municipal Geral) – R$13.774.024,80 = R$11.478.354,00 (CI) + R$2.295.670,80 (CAS) – índice no OMG: 0,96%.

1.1      - Secretaria de Agricultura de Arapiraca em 2023 – GMG (Gasto Municipal Geral) – R$972.628.391,76 - Gasto da Semagri – R$6.466.227,75 – Índice no GMG: 0,66%. 

1.1.1                - Estes montantes e estes percentuais finais de 2023 só virão à tona quando a administração e a Câmara municipais cumprirem a legislação de transparência, especialmente a Lei Orgânica Municipal disponibilizarem o Balanço Municipal (que é uma espécie de resumo da prestação de contas) à população.

1.1.2                Portanto, cabe a cada um de nós, especialmente a você que mora em Arapiraca, mexer-se e ir à Secretaria Municipal de Finanças ou à Câmara Municipal e pedir uma cópia do Balanço Municipal de 2023, a partir de 16, de abril, próximo.

1.2 - Secretaria de Agricultura de Arapiraca em 2022 – GMG (Gasto Municipal Geral) – R$947.996.617,01 - Gasto da Semagri – R$7.821.833,52 – Índice no GMG: 0,83%

 

2 - Secretaria de Educação de Arapiraca em 2022 – GMG

(Gasto Municipal Geral) – R$947.996.617,01 - Gasto da Semed – R$154.665.403,56 – Índice no GMG: 10,74%

2.1 - Secretaria de Educação de Arapiraca em 2024 – OMG – R$365.106.670,80 = R$304.255.559,00 (CI) + R$60.851.111,80 (CAS) – Índice no OMG: 25,36%

 

3 - Secretaria de Saúde de Arapiraca em 2022 – GMG (Gasto Municipal Geral) – R$947.996.617,01 – Gasto da Semsau – R$217.379.156,72 – Índice no GMG: 15,09%

3.1 - Secretaria de Saúde de Arapiraca em 2024 – OMG – R$443.773.372,80 = R$369.811.144,00 (CI) + R$73.962.228,80 (CAS) – Índice no OMG: 30,82%

Data: 19 de março (Dia de São José) de 2024

domingo, 10 de março de 2024

Subsídios – A DATA PARA FIXAÇÃO É

 ATÉ 5 DE SETEMBRO


Ou em até 30 dias antes da eleição para a próxima legislatura.

As eleições para a próxima legislatura acontecerão em 6 de outubro.

Os “salários”, como dizemos, ou os ‘subsídios’, como dizem as constituições nacional e estadual, e diversas leis, para os agentes políticos municipais para a legislatura de 2025 a 2028 devem ser fixados até 5 de setembro. Essa data é o término do prazo de até 30 dias antes da eleição para a legislatura seguinte a esta, que está em curso.

Legislatura é o período de 4 anos de duração de cada mandato legislativo, com exceção do de senador(a), e executivo, atualmente.

Para fixação, seja aumentando, reduzindo ou mantendo o valor atual dos subsídios, que em São Sebastião é de R$6.000,00, vários aspectos têm que ser observados, além do próprio período para fixação.

Algumas leis orgânicas municipais determinam inclusive que parlamentares municipais não receberão os seus subsídios, a partir de outubro, se não observarem a data limite para fixação dos futuros subsídios para prefeitos, vereadores e secretários municipais.

Por isso, é muito importante que a população fiscalize se os vereadores e as vereadoras cumpriram as determinações da legislação e das constituições.

Se não houve o efetivo cumprimento das determinações legais, se deve comunicar, por escrito, à Promotoria de Justiça ou à Defensoria Pública ou até mesmo aos dois órgãos, em cada Comarca.

Costumeiramente, essa fixação gera polêmicas por ser feita de forma escondida, em completo silenciamento, e em desrespeito à vasta legislação que trata do assunto, mesmos as câmaras gastando um bom dinheiro municipal com Procuradoria Legislativa.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº62.594-SP o STF (Supremo Tribunal Federal determinou que: “[...] quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subsequente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo [...]”

Em São Paulo, o TC (Tribunal de Contas) diz que: “[...] Câmaras Municipais remeterão a este Tribunal, em até 48 horas após sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições municipais, cópia dos Atos de Fixação dos Subsídios de Vereadores e de Presidentes. A documentação deverá ser remetida via web, diretamente no processo eletrônico previamente autuado para análise das contas anuais, relativas ao primeiro ano da legislatura [...].”

O TCE-AL (Tribunal de Contas do Estado de Alagoas) também tem orientações semelhantes a estas que acabaram de ser lidas.

Os Artigos, 29, 29-A, 37 e 57, dentre outros, da Constituição Nacional, além de leis, inclusive, a LOM-SS (Lei Orgânica do Município São Sebastião) regulamentam o proceder legislativo.

Bem...

Teoricamente, parlamentares são fiscalizadoras e fiscalizadores. 

Mas...

Quem fiscaliza o parlamento?

LEIA TAMBÉM:

> https://onguedeolho.blogspot.com/2017/01/valor-dos-salarios-de-agentes-politicos.html - SALÁRIOS DE AGENTES POLÍTICOS

> https://onguedeolho.blogspot.com/2014/03/a-representacao-da-4-promotoria-de.html - DINHEIROS DA CEAL NÃO FORAM DEVOLVIDOS

> PARTIDO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS SÃO-SEBASTIÃOENSES: REDUÇÃO DE SALÁRIO E FIM DA AJUDA DE CUSTO (ptssal.blogspot.com)  - VEREADOR DEVOLVEU DINHEIRO

PARTIDO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS SÃO-SEBASTIÃOENSES: HISTÓRIA VIVA - ReLEIA! - "PORQUE NÃO CASSAM VANDO CANABRAVA!" (ptssal.blogspot.com)VANDO CANABRAVA PORQUE NÃO CASSAM


>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Presidente do PT-SS e integrante do Foccomal
Data: 1º-05-2004 e atualizações, a última em 08-03 (Dia Internacional da Mulher) de 2023

quarta-feira, 6 de março de 2024

MONTANTES VINDOS DO ESTADO EM 2023


 PARA CADA MUNICÍPIO





Município

Repasse

Arapiraca

79.202.412,95

Craíbas

12.723.831,14

Igaci

7.179.413,5

Lagoa da Canoa

6.466.491,41

Limoeiro de Anadia

12.130.425,35

Major Izidoro

7.794.603,82

São Sebastião

12.514.447,81

Os municípios que têm valores informados são os que têm liderança de algum segmento social participando das atividades do 3ºErma, na Uneal. 

Porém, os 102 municípios alagoanos recebem dinheiros do Estado. Se você quiser saber quanto seu município recebeu, pode entrar em contato com o Foccomal pelo imeio informado abaixo. 

Os montantes acima abrangem apenas os valores do ICMS, do IPI, do IPVA e de Royalty.

Outros dinheiros repassados pelo Estado não estão somados nessas quantias.

Para refletir: ‘Qualquer candidatura ao executivo, prefeito, ou ao legislativo, vereador, só mereceria o votar de alguém, se bem antes da eleição a candidatura tiver, efetivamente, participado de ações de controle social no próprio município.

Ou até mesmo em outro município, onde os fatos e as ações político-administrativos, inclusive os diversos gastos dos dinheiros, realmente acontecem.’

>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal)
Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccomal
Atualizações: em 31 de janeiro e em 27 de março de 2024

sábado, 2 de março de 2024

Arapiraca2024 – POPULAÇÃO AVANÇA NO CONTROLE SOCIAL

Continuação - Dando continuidade às conversas sobre os avanços em CSM (Controle Social Municipal), como já tratado na matéria anterior – que pode ser lida e também impressa em PARTIDO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS SÃO-SEBASTIÃOENSES: Lagoa da Canoa 2023 – AVANÇAMOS NO CONTROLE SOCIAL (ptssal.blogspot.com) - este Foccomal (Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas) passa a dialogar sobre o OMG (Orçamento Municipal Geral) ou LOA (Lei Orçamentária Anual) do Município Arapiraca para o exercício de 2024.

 

Improbidades e outras irregularidades - Frisa-se que a prática de improbidade administrativa - e outras irregularidades - pela CMA (Câmara Municipal de Arapiraca), fizeram atrasar, desde 15-09-2023, os estudos e os debates sobre o então pLOA projeto de Lei Orçamentária Anual) para 2024 ou o OPC (“Orçamento Participativo Cidadão”) daquele município desta Região Metropolitana do Agreste, que contava com 235 mil e 085 habitantes, quando da realização do Censo de 2022.

 

Transparência ativa inexistente - A obrigação de a CMA praticar a transparência ativa não é cumprida, resultando em ilegalidades, e mesmo a transparência passiva, posto essa só ter acontecido após requerimentos e diversas idas à mesma, no ano passado e já esse ano, inclusive com ameaças de representações aos ministérios públicos Estadual (4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Arapiraca) e de Contas [5ªPC (5ª Promotoria de Contas), que abrange o VIGRF (VI Grupo Regional de Fiscalização), no âmbito do TCE (Tribunal de Contas Estadual)].   

Atente-se que na competência fiscalizatória desse VIGRF estão, além de Arapiraca, ainda as administrações municipais e câmaras municipais de Campo Grande, Coité do Noia, Feira Grande, Igreja Nova, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Olho D’Água Grande, Porto Real do Colégio, São Brás, São Sebastião e Taquarana.

 

Silenciamento reinante há – De logo, cabe registrar para reflexão de providências, o reinante silenciamento praticados por diversas lideranças sociais, partidos políticos, ongues, vereadores ou vereadora, grêmios, associações ou federações comunitárias, igrejas e – acreditemos – pré-candidaturas à próxima eleição, oscips e, como bem lembrado na 1ªAtividade do 3ºErma, por grande parte da imprensa etc..

 

Silenciamentos, não por acaso do já gravíssimo descaso. São também esconderijos do mau legislar. Mas, por significativos, causam e permitem a continuação das injustiças em geral e, mais especificamente, das injustiças orçamentárias e graves ofensas às dignidades humanas, em especial a quem mais precisa da proteção social municipal.

 

Que o digam as infâncias, as adolescências, as velhices, as mulheres, as pessoas doentas as pessoas com deficiência etc..

 

Não se sabe se a prestação de contas municipal, inclusive a da própria CMA, de 2023, já está naquele Poder Legislativo…

 

Injustiças orçamentárias - Mas, enquanto se aguarda a remessa do documento resumo (da prestação de contas das administrações, municipal e da própria CMA) Balanço Municipal à CMA, questionemos as injustiças praticadas na construção do OMG ou na Lei Municipal Orçamentária Anual para 2024, nº3.647, de dezembro de 2023, já em pleno cumprimento ou “execução orçamentária”.

 

Dinheiros - Citemos exemplos: o OMG para 2024 é de “Um bilhão, quatrocentos e trinta e nove milhões, setecentos e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos” ou R$1.439.704.456,80.

 

Dinheiros dos tributos que todos, todas e todes nós pagamos, muitas vezes, sem perceber que os pagamos e que eles deveriam ser, sim, para melhorar as condições de vida do conjunto da população.

 

Comparações - No entanto, os dinheiros para a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos somam míseros “Novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito e oitenta centavos” ou R$944.428,80 ou apenas 0,065% do OMG.

 

Não é por outra ação do mau legislar que todas ou ao menos centenas de milhares de mulheres se sente desprezadas e em sofrimentos contínuos.

 

Como as mulheres, os desprezos e os sofrimentos de forma grave atingem também todas ou ao menos centenas de milhares de juventudes.

 

Reflita sobre o que elas – sem futuros juventudes - recebem do OMG: “Oito milhões, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos” ou R$8.769.573,60 ou 0,61%.

 

Para se verificar o baixo grau de gastos com todas as mulheres necessitadas e com todas as juventudes carentes é só se comparar com o alto grau ou o percentual dos gastos de 18 vereadores e de uma vereadora, 19 parlamentares municipais: “Vinte e seis milhões, quarenta mil e seiscentos e sessenta e seis reais ou R$26.040.666,00 ou 1,81%.

 

Por conseguinte, se bem refletirmos, vamos absorver que todas as juventudes e todas as mulheres em vulnerabilidades sociais, juntas, “consomem” apenas 37,29% de o que consomem 19 parlamentares.

 

O porquê disto leva um poeta, de São Sebastião, a dizer que se “observássemos os gastos municipais “nos seios das injustiças perceberíamos que uns poucos estão bem buchudos e milhares estão bem tanquinhos”.

 

Bom...

 

Agora as lutas cabem a você fazê-las publicamente, levantando essa lepra social.

 

Enfim, algo está errado nesse legislar.

 

>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal)
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Redação: 
Paulo Bomfim – integrante do Foccomal
Fontes: Lei orçamentária de Arapiraca, Alagoas, de 2024
Data: 02-03-2024