BANCADAS DO PT APRESENTA PROJETOS

PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE

O Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, por intermédio de suas bancadas parlamentares, no Senado e na Câmara, tem apresentado diversas propostas para evitar que a população brasileira sofra mais ainda, inclusive por causa de centenas de mortes.

Uma das propostas é a imediata criação da Renda Básica Cidadão ou Renda Emergencial de um salário mínimo para cerca de 100 milhões de pessoas, que estão muito necessitadas de boas ações dos governos dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e do Brasil.

A bancada do Senado apresentou as propostas que você pode ler a seguir e fazer um público debate sobre a necessidade de aprovação e de implementação das mesmas.  

“Veja os projetos apresentados pela Bancada do PT para enfrentar crise

Atuando em conjunto, o Senado Federal também deve fazer sua parte com iniciativas legislativas, destaca o senador Rogério Carvalho, de Sergipe.

A Bancada do PT no Senado Federal apresentou projetos para enfrentar emergencial e rapidamente as consequências da crise provocada pela epidemia do Coronavírus.

De acordo com o líder da bancada, senador Rogério Carvalho (PT-SE), “o Estado tem um papel preponderante neste momento”.

Ao mesmo tempo, o PT segue defendendo o fim do “teto de gastos” e orientação dos investimentos do Estado para enfrentar a epidemia, apoiar a economia e garantir empregos.

Por iniciativa da Bancada do PT no Senado, foram apresentados os seguintes projetos:

1 – Garantia de renda para 77 milhões de pessoas atingidas pela crise

O projeto garantirá renda mensal de R$1.045,00 para pessoas que estão no CadÚnico, das quais 66 milhões têm renda abaixo de ½ salário mínimo per capita, enquanto estiver vigente a declaração de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

* O valor foi atualizado em novo PL apresentado pelo autor da proposta.

INTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

2 – Isenção de IRPF para vítimas do coronavírus

Projeto concede isenção do Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) para os contribuintes que forem vítimas da pandemia do COVID-19 e seus dependentes, visando a manutenção de recursos nos orçamentos familiares para ações e redução de danos diante da pandemia.

INTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

3 – Repasse emergencial de recursos para estados e municípios

O projeto prevê o repasse extraordinário de R$ 22,5 bilhões para reforçar ações de combate ao COVID-19, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

INTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

4 – Isenção fiscal, anistia e remissão de dívidas tributárias para o setor do turismo

Isenção fiscal, anistia e remissão de dívidas tributárias referentes ao período pelo qual durar a emergência, para as pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo, além de propor instituição de prazo extraordinário para Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, para assegurar os benefícios criados com o projeto.

INTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

5 -Proibição do corte dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e água aos consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública.

INTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

6 – Criação, a partir do BNDES, de uma linha de crédito emergencial de R$ 100 bilhões para a manutenção das atividades das empresas e dos empregos neste período.

INTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

7 – Proibição de despejos e reintegrações de posse de moradias

ÍNTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

8 – Autoriza liberação de R$ 1,3 tri de superávit contra pandemia

ÍNTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

9 – Concessão de um salário mínimo mensal aos microempreendedores individuais (MEI) durante a vigência da pandemia

ÍNTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

10 – Autoriza a União a transferir para estados e municípios, além do Distrito Federal, no exercício de 2020, recursos extraordinários para assegurar que o repasse mensal tenha, no mínimo, o mesmo valor em relação ao período de 2019

ÍNTEGRA DO PROJETO E MAIS INFORMAÇÕES

Por PT no Senado” - https://pt.org.br/veja-os-projetos-apresentados-pela-bancada-do-pt-para-enfrentar-crise/

PT PROPÕE RENDA BÁSICA CIDADÃ

Como forma de combater efeitos econômico-financeiros do coronavírus para a população, o PT propõe a imediata criação de um programa de “Renda Básica de Cidadania”.

A RBC é uma ideia apresentada Eduardo Suplicy há bastante tempo e ainda não concretizada do Brasil.

Atualmente, Eduardo Suplicy é vereador petista, eleito pela população paulistana e é considerando pelos movimentos sociais um dos melhores vereadores do Município São Paulo, em São Paulo.

O programa Renda Básica de Cidadania, também conhecido como “Renda Básica Cidadã” amenizará efeitos das lutas de combate ao coronavírus.

Daí muitos países do mundo estão nesse momento estudando a implantação e a implementação do programa para evitar que a população sofra mais ainda.

A seguir, você poderá ouvir o vídeo, produzido pelo próprio PT, e uma das boas matérias sobre a Renda Básica Cidadão.

Eis o vídeo, ouça-o:
 https://www.facebook.com/pt.brasil/videos/753082768431639/?t=0

https://pt.org.br/assista-pt-propoe-criacao-do-seguro-de-renda-emergencial/

Eis a matéria: “Crise do coronavírus: ‘Chegou a hora de implementar a renda básica de cidadania’, diz Suplicy

Diante dos impactos da pandemia, diferentes países adotam versões da política defendida pelo vereador e ex-senador para garantir a sobrevivência dos cidadãos

Divulgação

Se tirada do papel, renda básica vai oferecer dignidade e estímulo à economia em contexto de crise do coronavírus

São Paulo – O governo dos Estados Unidos anunciou na última terça-feira (17) que pretende enviar cheques de até US$ 1.000 para as pessoas que terão de ficar em casa, sem trabalhar, por causa do coronavírus. Portugal vai pagar dois terços dos salários para trabalhadores (um terço custeado pelo governo, outro pelas empresas), por até seis meses, no limite de €$ 438,81, a quem precisa ficar em casa para cuidar dos menores de 12 anos, por conta da suspensão das aulas. Na prática, são experiências de renda básica de cidadania que procuram atenuar os impactos da crise decorrente da pandemia, garantindo o sustento das famílias.

Do templo do liberalismo, os Estados Unidos, ao país ibérico governado pelos socialistas, a inovação vem ultrapassando fronteiras ideológicas.

Para o vereador paulistano e ex-senador Eduardo Suplicy (PT), defensor obstinado do conceito, é chegada a hora da implementação da renda básica de cidadania. Sua proposta já é tema de lei (Lei 10.835) desde 2004, mas depende da vontade política do Poder Executivo para ser implementada.

“Há um número crescente de economistas, cientistas, filósofos dos mais variados espectros políticos que hoje estão de acordo que é necessário implementar a renda básica como um direito à cidadania. Trata-se de uma renda suficiente para atender as necessidades de cada pessoa, como um direito de todos, incondicionalmente”, afirmou o parlamentar. Ele citou, inclusive, que a proposta conta com o endosso do papa Francisco.

Informalidade

Na última quarta-feira, em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo, a economista liberal Monica de Bolle, defendeu a instituição de uma renda básica universal mensal no valor de R$ 500 para os 36 milhões de pessoas do cadastro único do governo federal para programas sociais, mas que não atendem aos requisitos para serem incluídos no Bolsa Família.

No mesmo dia, o ministro da Economia Paulo Guedes anunciou a liberação de R$ 15 bilhões para garantir o pagamento de R$ 200 para os trabalhadores informais nos próximos dois meses.

No Brasil, 40,7% dos trabalhadores ocupados – 38,3 milhões de pessoas – estão na informalidade, segundo dados do IBGE. São motoristas de aplicativo, entregadores, vendedores e outras categorias de prestadores de serviços que, se ficarem em casa, terão a sua sobrevivência e de suas famílias colocadas em risco.

É medida insuficiente tanto no valor quanto no período, que deverá ser estendido enquanto durar o isolamento social necessário para a contenção da disseminação do coronavírus. Contudo, a pandemia abre uma janela de oportunidade, no Brasil e no mundo, para a implementação da renda básica de cidadania. “Está na hora de começar a expandir, até que cheguemos a sua universalidade”, defende o vereador.

Universalidade

Pela proposta de Suplicy, a renda básica superaria a necessidade de se impor critérios para a concessão do benefício, como funciona nos demais programas de transferência de renda. “Eliminamos também qualquer estigma. O sentimento de vergonha de a pessoa ter que dizer ‘eu só recebo tanto, por isso, mereço tal complemento de renda’.”

A renda básica também possibilitaria às pessoas, de acordo com o parlamentar, se recusarem a trabalhar em atividades que colocassem em risco a sua integridade física ou moral. Serviria para combater a prostituição, por exemplo, e impediria que jovens das periferias fossem aliciados pelo crime organizado.

Estímulo

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para tratar da reforma da Previdência, em abril do ano passado, o próprio ministro da Economia citou a proposta de Suplicy, afirmando que a mesma era defendida até mesmo pelo economista estadunidense Milton Friedman, um dos expoentes do liberalismo econômico.

O petista propõe a constituição de fundos, nos níveis federal, estadual e municipal, para financiar a implementação da renda básica, a partir da tributação da renda e da produção. Como exemplo, ele cita o estado norte-americano do Alasca, que desde 1980 tirou do papel a iniciativa e teve como principal resultado a redução da desigualdade.

Os benefícios não são apenas sociais, segundo Suplicy, mas também servirão de estímulo ao desenvolvimento econômico. “Na medida em que as empresas começarem a perceber a demanda que está sendo gerada por seus bens e serviços, mais elas vão ter o estímulo para produzir. E também haverá, portanto, um estímulo para que mais pessoas sejam empregadas, inclusive no mercado formal.”

Por Tiago Pereira, da Revista Brasil Atual

https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2020/03/coronavirus-renda-basica-suplicy/

TODAS AS CAPITAIS DO NORDESTE TERÃO CANDIDATURAS DO PT

Em reunião em Brasília, o Diretório Nacional do PT decidiu que o Partido lançará candidaturas em todas as 9 capitais nordestinas.

A decisão do DN-PT considerou o sentido do projeto nacional do Partido, bem como de defesa da democracia e do forte combate às desigualdades sociais, buscando a distribuição de riqueza e de renda.

Assim, foi publicada Resolução Partidária Eleitoral foi divulgada no fim dessa tarde.

Em Recife-Pernambuco, terá Marília Arraes, em Aracaju-Sergipe, será Márcio Macedo, e em Teresina-Piauí, concorrerá Fábio Novo.

Em outras capitais, como Maceió, Fortaleza, João Pessoa, São Luís, Salvador e Natal ainda não houve definição, pois nesses locais filiados e filiadas disputam ser escolhidas pelo Partido, durante o respectivo Encontro Eleitoral.

No caso de Maceió, a disputa pela vaga se dará entre Luciana Caetano, economista, e Ricardo Barbosa, advogado.

A seguir leia matéria publicada pela página do PT na internete:

“PT aprova resolução para Eleições 2020 na Região Nordeste

Entre os pontos, está a definição do lançamento de candidatura própria em todas as capitais dos Estados da região Nordeste

Considerando, que a disputa eleitoral de 2020 para o PT tem o sentido estratégico de defesa do projeto nacional do Partido;

Considerando, que nas capitais dos Estados a direção nacional do Partido soma esforços para que o PT dispute as eleições majoritárias e proporcionais de 2020 em condições de levar o debate com competitividade e dar importantes passos para derrotar Bolsonaro e seu governo;

Considerando, que na região Nordeste, onde o PT governa quatro Estados, o PT precisa manter e consolidar a força política e social que construiu.

O Diretório Nacional do PT, resolve:

1. Definir o lançamento de candidatura própria em todas as capitais dos Estados da região Nordeste;
2. Define as candidaturas de Marcio Macedo, em Aracajú/SE; Marilia Arraes, no Recife/PE e Fabio Novo, em Teresina/PI;
3. Acompanha o processo de definição das candidaturas em Salvador/BA, Maceió/AL, João Pessoa/PB, Natal/RN, São Luis/MA e Fortaleza/CE.
4. Essa estratégia de fortalecimento partidário deve ser compreendida no âmbito eleitoral, sem qualquer prejuízo à unidade nacional das forças populares nos esforços contra o projeto de destruição social do governo Bolsonaro.

Brasília, 13 de março de 2020.

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores”

CONTESTO! - Por Dilma Vana Rousseff

No golpe de 1964, contra Jango, o STF (Supremo Tribunal Federal) ficou com os golpistas daquela época e com a ditadura implantada. 

No golpe de 2016, contra Dilma, o STF, com outros Ministros, mas com o mesmo posicionamento ideológico também fica do lado dos golpista e da camuflada ditadura. Até aí tudo bem, porque se sabia que, segundo o então senador Romero Jucá, a destruição da democracia se daria por um "golpe com Supremo, com tudo".

A novidade do STF no golpe de 2016 foi quando optou pelo julgamento do mesmo em sessão virtual ou Plenário Eletrônico, impossibilitando a presença da sociedade no Plenário físico e até dos próprios advogados da ex-Presidenta, bem longe de um cara a cara de forte responsabilidade com a quebra das regras democráticas. 

Mas, como sempre, a ex-presidente reagiu e divulgou à sociedade brasileira, nessa data - há exatos 2 anos do assassinato de Marielle Franco - um "Contesto!", que possibilita uma reflexão para todos e todas nós e expõe para o Brasil sua posição sobre o julgamento virtual realizado.

A seguir, você lerá o "Contesto!

No último 11 de março foi concluído, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos processos judiciais que promovi para discutir a validade do meu impeachment. Por meio de sessão virtual (plenário eletrônico) e, portanto, sem que a minha defesa pudesse apresentar minhas razões em sustentação oral, a maioria dos ministros da Suprema Corte decidiu por manter a decisão isolada que monocraticamente as julgou.

Reitero o que tenho apontado desde 2016: fui vítima de um golpe parlamentar baseado em um impeachment fraudulento, ato inicial de um retrocesso institucional que abriu caminho para a crise da democracia que estamos vivendo.

Diante dessa decisão e da forma pela qual foi tomada, não posso me calar.  Na condição de pessoa que lutou pela democracia e sofreu até no seu próprio corpo as consequências dessa luta, afirmo que o que foi decidido pela Suprema Corte está em desacordo com a nossa Constituição, com a legislação em vigor, com o Regimento Interno do próprio STF e com o princípios que orientam um Estado Democrático de Direito, que desde o golpe do impeachment, vem sendo fragilizado junto com as instituições da República.

Por isso, no exercício da liberdade de manifestação garantida pela mesma Constituição Federal que jurei cumprir ao tomar posse no meu mandato presidencial,

CONTESTO essa decisão por não ter sido provada a prática de qualquer crime de responsabilidade por mim praticado, inexistindo reais motivos constitucionais para que a cassação do meu mandato fosse decidida pelo Senado Federal;

CONTESTO essa decisão porque esse processo foi instaurado por decisão jurídica inválida em face do notório desvio de poder em que incorreu o então Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, ao firmá-la em represália ao fato de eu ter me recusado a pedir que meu partido votasse contra a abertura do procedimento que acabaria por cassar seu mandato de deputado federal;

CONTESTO essa decisão pelo fato de que meu impeachment foi promovido e consumado por uma comprovada articulação golpista de líderes políticos caracterizados pela falta de caráter, pela deslealdade institucional e pelo descompromisso ético com a coisa pública, como o próprio decurso do tempo já se encarregou de demonstrar e a história haverá de registrar para sempre;

CONTESTO essa decisão porque as acusações que motivaram o meu impeachment foram condutas realizadas pelos governos que me antecederam, sendo até então consideradas como lícitas pelos órgãos de controle, por juristas e por órgãos técnicos do Poder Executivo Federal;

CONTESTO essa decisão porque nunca nada foi comprovado em meu desfavor quanto a falta de probidade, a prática de corrupção ou de enriquecimento ilícito, ao contrário de que ocorreu com os que articularam e promoveram o golpe parlamentar que me afastou da Presidência da República ou acabaram constituindo o governo golpista que me sucedeu;

CONTESTO essa decisão porque tenho por inaceitável que o Supremo Tribunal Federal, após longos anos de tramitação, não tenha examinado o meu pedido judicial em sessão pública e presencial do seu colegiado maior, como se fosse comum e corriqueiro o julgamento de processos que envolvem a perda de um mandato presidencial;

CONTESTO essa decisão por não ter a nossa Suprema Corte se permitido examinar as arguições de fundo que foram apresentadas pela minha defesa, afastando-se, com isso, do princípio estabelecido na nossa Constituição de que nenhuma lesão de direito pode ficar afastada da apreciação do Poder Judiciário;

CONTESTO essa decisão por ter criado um perverso precedente judicial pelo qual todos os processos de impeachment futuros, inclusive os passíveis de serem promovidos contra Ministros da Corte Suprema, não poderão comportar reexame judicial do seus motivos, legitimando, com isso, novas violências e golpes que porventura possam vir a ser praticados contra o voto popular ou contra o livre exercício das funções da mais elevada magistratura do país;

CONTESTO essa decisão por ter admitido que processos dessa gravidade possam ser decididos monocraticamente, invocando contraditoriamente o embasamento regimental de que existiria jurisprudência consolidada a respeito, ao contrário do que expressamente reconheceu o próprio relator original, Ministro Teori Zavascki, ao explicar as razões pelas quais negava a medida liminar por mim pleiteada;

CONTESTO essa decisão não por imaginar que pudesse ser ainda reconduzida ao cargo, uma vez que o tempo do meu mandato se exauriu diante da demora na apreciação final das ações judiciais que promovi, mas por ter a convicção de que a história democrática do nosso país merecia o respeito de uma decisão jurisdicional que examinasse a ausência de motivos para o meu impeachment, e de que o objeto da punição indevida e injusta que a mim foi aplicada ainda pode sobreviver juridicamente por restarem pendentes de decisão da Suprema Corte as ações judiciais em que se discute a perda dos meus direitos políticos;

CONTESTO essa decisão pelo fato de que o processo acessório em que se discute a perda dos meus direitos políticos está a espera de pauta para ser apreciado de modo presencial pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, enquanto o processo principal foi julgado em sessão virtual como se fosse uma demanda corriqueira na qual são discutidas questões comuns e de fácil solução;

CONTESTO essa decisão pelo fato de que meus algozes terão direito a voz na sessão pública em que se julgará os processos em que se discute a suspensão dos meus direitos políticos, negada pelo Senado Federal, enquanto a minha defesa não teve a mesma oportunidade para demonstrar a ilicitude da decisão principal que a motivou;

CONTESTO essa decisão, finalmente, em decorrência de que os cidadãos que tem receio de erguer a sua voz contra a injustiça e na defesa do Estado Democrático de Direito, se tornam cúmplices de abusos, de golpes e de atos de violência institucional, o que jamais farei, mesmo que passem os anos e a saúde me falte, uma vez que coerência, lealdade às minhas crenças, honestidade e coragem, são para mim diretrizes de vida que apenas podem ser ignoradas pelos tíbios ou pelos hipócritas, categorias em que, com o orgulho de ter nascido mulher, jamais me enquadrarei.

* Ex-Presidenta da República Federativa do Brasil”

SESSÃO LEGISLATIVA

Mais uma sessão legislativa aconteceu hoje, à tarde.

Os debate foram

CONSELHEIRO TUTELAR TERÁ QUE RENUNCIAR

AO MANDATO, SE QUISER CANDIDATAR-SE.

Até à eleição passada, quem fosse conselheiro ou conselheira tutelar e fosse concorrer à eleição tinha que se afastar do cargo, mas continuava a ser remunerado pelo município. Passada a eleição, volta ao cargo, ganhando ou perdendo a eleição.

Essa situação possibilitava alguém conselheiro fazer um trambique “funcional-eleitoral”, como ainda ocorre com servidores públicos que se registram candidatos, mas, “de verdade”, não o são. Se afastam para servir de cabo eleitoral para alguém.

A situação estava dentro das chamadas candidaturas “laranjas”, que ocorreram inclusive na eleição presidencial e virou escândalo nacional.  

Por causa de “laranjal”, onde o Ministério Público Eleitoral agiu, muitos servidores tiveram ou terão que devolver o dinheiro indevidamente recebido. Também respondem por ato de improbidade administrativa e por crime eleitoral.

Um sufoco, sem dúvida, passa ou passará alguma “suposta” candidatura!

Agora já se fala que o conselheiro que for candidato terá que renunciar ao “cargo-mandato” e não apenas se afastar do mesmo.

Vai ser, então, uma boa briga na Justiça Eleitoral. Esta é quem vai decidir ou não sobre determinadas candidaturas, em razão da divergência existente.

Tentando tirar as dúvidas e em virtude da dimensão “corrução-eleitoral” havida nas eleições de conselheiros tutelares, em alguns municípios, foram aprovadas leis dizendo que tem que haver renúncia ao cargo-mandato.

No entanto, a imprensa tem divulgado que há dúvidas se leis municipais ou estaduais existentes, que impõem a necessidade de renúncia, têm validade.

As dúvidas são de duas ordens: se o Município ou o Estado pode legislar eleitoralmente e, no caso de Maceió, se lei municipal votada a menos de um ano da eleição vale para essa eleição.

Enfim, até se resolverem essas questões, muita “dor de cabeça” irá acontecer.

DIA INTERNACIONAL DAS LUTAS DAS MULHERES

Hoje, 8 de março, rememoram as lutas das mulheres do mundo por dignidade. Essas lutas resultaram na instituição do Dia Internacional das Lutas das Mulheres, uma das datas mais relevantes em todos os aspectos humanos e sociais. 

Este Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, desde sua fundação, lá em 10 de fevereiro de 1980, integralmente apoia as lutas das mulheres que fizeram e continuam a fazer também o PT.

Uma das muitas protagonista para a instituição da data foi uma alemã, socialista, chamada Clara Zetkin, autora de um ótimo livro para esses tempos de obscurantismo:  Como nasce e morre o fascismo. Estávamos no início do Século XX, mas as lutas vêm desde a antiguidade, havendo registros históricos de lutas das mulheres em séculos antes de Cristo.

Nas rememorações de hoje Luiz Inácio Lula da Silva escreveu uma mensagem às mulheres, relembrando as lutas delas. Até porque todas elas são "marielles" e fizeram e fazem acontecer as lutas pelo direito de ter direitos e dignidade. 

A seguir você lerá a mensagem do ex-Presidente: "Hoje, milhões de mulheres vão às ruas em todo o mundo lutar por bandeiras de igualdade. Elas estão nas ruas por igualdade de direitos, de salário, de oportunidades e, sobretudo, pelo direito à própria existência. Uma coisa tão cara como a vida é negada a uma mulher a cada 7 horas no Brasil. Uma mulher a cada 7 horas. Esse é o número de feminicídios em nosso país, onde, apenas em 2019, o machismo assassinou 1.314 mulheres, incentivado por um governo que naturaliza a violência.

Neste dia que nos convoca à reflexão e à luta, quero lembrar de uma mulher que há 725 dias teve a vida encerrada justamente por encarnar a luta e os ideais das mulheres que sonham com um mundo mais igual: Marielle Franco.

Buscar justiça para Marielle e por todas as Marielles que incomodam por sua força, que incomodam por saber seu lugar e fazer questão de ocupa-lo, é um dever de todos nós.

Eu me somo, ao lado de nosso partido que já levou uma mulher ao mais alto posto da República e é presidido por uma, na luta por um mundo onde as pessoas não sejam subjugadas por seu gênero. Em nossa busca permanente e inegociável por igualdade e justiça social.

Lula."
https://pt.org.br/lula-escreve-mensagem-para-as-mulheres-no-8-de-marco/

FRANCISCO INCLUI MULHERES NA IGREJA

Surgindo a já chamada "catolicidade" ou universalidade da Igreja Católica. As leituras de documentos recentes da Igreja Católica comprovam isto.

Hoje, pela manhã, junto com a esposa, estive na "missa das 7", que estava repleta de mulheres. Afinal, estamos a rememora o Dia Internacional das Lutas das Mulheres, conhecidas e anônimas.

Mas não dúvidas de que todas lutaram e continuam a lutar por vida digna para elas próprias e para nós homens. 

Saindo da Igreja São Sebastião, no mundo da dimensão da Oração pela Paz, momento em que irmãos e irmãs na fé saúdam, já na padaria ali pertinho, fui perguntado por uma jovem “como a Igreja compreendem as mulheres hoje”?

Respondi que a Igreja sempre reverenciou a mulher, inclusive com a santidade de muitas mulheres. Lembrei de Nossa Senhora Aparecida, lá no Rio Paraíba, em São Paulo, de Santa Quitéria, em Bom Conselho, Pernambuco, e do ícone da Campanha da Fraternidade desse ano, Santa Dulce dos Pobres, em São Salvador, na Bahia de todos os santos.

Disse-lhe também que o papa Francisco colocou as mulheres em evidência no seu pontificado. Já tinha lido ou ouvido isto algumas vezes. Francisco disse até que "A Igreja é mulher, é mãe".

Mas, em casa chegando, resolvi fazer uma pesquisa em documentos mais recentes da Igreja e o resultado foi muito interessante. Acredito que a grande maioria de católicos e de católicas não sabe desse fato.

Ei-lo!

A brasileira Cristiane

MULHER, TRABALHO E VIOLÊNCIA

Feliz dia para você, mulher, que merece a vida e o mundo. Que diz que “não é não” e deve ser respeitada. Que pôs a humanidade no mundo e que ainda sofre no dia a dia com o menosprezo, com a desvalorização, mas que tem sempre disponível seu beijo, seu abraço e seu afago para os filhos, marido, namorado ou pessoas queridas. Sem você, não existiríamos!

Dos mais de 211 milhões de brasileiros vivos hoje em território nacional, segundo a projeção do IBGE, mais da metade são mulheres — cerca de 108 milhões.

Em um total de 147 milhões de eleitores registrados para o pleito de 2018 no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), as mulheres eram também maioria, com mais de 77 milhões de eleitoras (52,50%).

Deste número, apenas 9.204 mulheres concorreram a um cargo eletivo, tendo sido eleitas 290, sendo 77 para a Câmara dos Deputados, 51% a mais que em 2014.

Nas assembleias legislativas, foram eleitas 161 representantes, 41,2% a mais que nas eleições anteriores, quando foram escolhidas 114 mulheres para deputada estadual. Ainda longe de ser representativo da força e presença das mulheres nas urnas.

No mercado de trabalho formal, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Emprego e Desemprego), elas são em torno de 44% dos trabalhadores com carteira assinada, continuam ganhando 22% menos, em média, registrando uma taxa de desocupação maior que a masculina, conforme o Dieese.

Para a mulher que cuida da casa, dos filhos, dos pais e avós, trabalhando em 1 ou 2 empregos, ou não, superando com analgésicos as dores de cabeça diárias, a enxaqueca e as cólicas mensais, a reflexão sobre seu papel não acontece somente no 8M, como as novas mídias estão grafando este 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Essa ocorre todo o dia, a todo instante, em casa, no ônibus, no barco, em veículos de aplicativo ou no metrô apertado, onde sofre e é atormentada pelo assédio diuturno, moral ou sexual.

Tem que se proteger também da violência doméstica e encontrar formas de não ser mais uma vítima da praga do feminicídio. Dados do Monitor da Violência revelam que os principais obstáculos ao empoderamento feminino e a efetiva igualdade entre homens e mulheres seguem sendo os atos violentos, como assassinatos, estupros e agressões físicas.

Em 2018, 1.206 mulheres foram mortas, vítimas do machismo. Apesar de, em 2019, os feminicídios terem se reduzido em 14%, não significa, necessariamente, a diminuição da violência doméstica e intrafamiliar.

Meninas e mulheres são diariamente atingidas, dentro do próprio lar, por pessoas conhecidas e em circunstâncias ainda toleradas socialmente na cultura brasileira. Além da morte, o horror do estupro não denunciado segue em escala geométrica. Em 2018, haviam sido, em território brasileiro, mais de 66 mil casos de violência sexual, quase 180 estupros por dia.

Mulher, apesar deste quadro de desalento, preocupação e desesperança, sobreviveste a mais 1 dia, chegando cansada, mas inteira em casa, para seguir cuidando e acalentando todos que precisam de você.

Feliz dia para você, mulher, que merece a vida e o mundo. Que diz que “não é não” e deve ser respeitada. Que pôs a humanidade no mundo e que ainda sofre no dia a dia com o menosprezo, com a desvalorização, mas que tem sempre disponível seu beijo, seu abraço e seu afago para os filhos, marido, namorado ou pessoas queridas. Sem você, não existiríamos!

(*) Jornalista, auditor fiscal aposentado, conselheiro da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e coordenador de Estudos Socioeconômicos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/89765-mulher-trabalho-e-violencia