pLOA2014 – LEIA A MENSAGEM LEGISLATIVA QUE APRESENTOU EMENDA PARLAMENTAR À CÂMARA MUNICIPAL E À PREFEITURA, CONSIDERANDO A NÃO REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A Associação do Bairro São José divulgou à sociedade são-sebastiãoense a Mensagem Legislativa que você poderá abaixo.

A referida Mensagem encaminha à Câmara Municipal e à Prefeitura uma emenda parlamentar, que visa fazer incluir e aprovar no projeto de orçamento municipal para 2014 as reivindicações daquele Bairro.

O texto da mencionada emenda parlamentar, você também poderá ler na postagem anterior a esta.

Redação Paulo Bomfim

Produção: Secretaria de Formação Política do PT

Data: 17-11-2013

Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José

Rua Seresteiro José Pretinho, 19 (próximo à Capela de São José), São José, CEP 57.275-000,

São Sebastião, Alagoas - CNPJ nº17.960.799/0001-60 - Fundação: 27-04-2000

Contatos (favor): Imeio: manoelavelinopt@hotmail.com - Fone: (82)9950-9557(Tim)

Mensagem-Legislativo-AMSJ nº001-2013

São Sebastião, Alagoas, 15 de novembro ( Proclamação da República)  de 2013

 A Suas Excelências, os senhores vereadores e a senhora vereadora, e ao senhor Prefeito do Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.

Assunto: MENSAGEM ENCAMINHATIVA DA EMENDA LEGISLATIVA EM ANEXO, APRESENTADA AO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (pLOA), DESTE MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, EM TRAMITAÇÃO NESSA CÂMARA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE INCLUIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A REALIZAÇÃO DE URGENTES OBRAS EM COMUNIDADES DESTE BAIRRO, CONSIDERANDO-SE A SUPOSTA – POR POSSÍVEL ATA FRAUDADA - REALIZAÇÃO DA OBRIGATÓRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

  

Inicialmente – Frisa-se que a presente emenda legislativa ao pLOA é apresentada nesse Poder por, além de ser o espaço político também adequado, o Executivo não ter cumprido a legislação, realizando o diagnóstico municipal e as necessárias e as obrigatórias audiências públicas, quando a população em geral e as comunidades específicas poderiam ter formulado concretamente as suas reivindicações.

Ressalta-se, mais, que essa Câmara Municipal também não divulgou à população o texto e o conteúdo do referido projeto de lei municipal, bem como também não divulgou sequer às entidades da sociedade civil a data e a hora da audiência pública, que seria realizada nesse Poder em 06-11-2013.

Inclusive, na manhã da referida data, alguns vereadores diziam que não tinham sido comunicados da audiência e que iriam participar da mesma porque seria “conjunta” com a sessão normal dessa Câmara, mas que incrível e inacreditavelmente não tinham tido acesso à cópia do pLOA.

No entanto, a já praticamente “fantasma” audiência pública foi adiada, por justa razão, diga-se: o falecimento de vereador do Município de São José dos Milagres e de seu filho, que era natural de São Sebastião, onde mora a maioria de seus familiares.

Todavia – uma surpresa para todos e todas - em 13-11-2013, na sessão legislativa normal dessa Câmara, a obrigatória e tão esperada audiência pública foi dada como realizada. Fato que recebeu, inclusive, protestos verbais da Adefiss (Associação de Pessoas com Deficiência de São Sebastião), por intermédio da pessoa de seu presidente, Arnaldo Santos, que ali estava, juntamente com apenas em torno de 6 pessoas para acompanhar a sessão legislativa rotineira.

Alegue-se, mais, que a grande maioria dos Conselheiros Municipais de Políticas Públicas não ficou sabendo da referida audiência, inclusive, esta Associação, que tem o seu Presidente no exercício de Conselheiro Municipal da Saúde, como Dimas Francisco Santos, que ali atua pela Adefiss.

Também, os Conselheiros Municipais de Controle Social não foram convocados - ou mesmo apenas comunicados - para participarem da referida audiência pública, como Adenil Rocha, Paulo Bomfim, Jorge Calixto etc.

Eis mais um grave absurdo praticado por esse Pode Legislativo!

Resumindo-se - Afirma-se que a não realização das audiências públicas, quando do diagnóstico municipal e da elaboração do referido projeto de lei orçamentária, pelo Executivo, que não tiveram a oficial participação de quaisquer da população, em especial das lideranças dos diversos segmentos sociais deste Município, quando dessa sua apreciação, por esse Legislativo.

A reiterada negação de acesso aos projetos de leis municipais, em especial os da legislação orçamentária, impedem que a população os analise e apresente as suas propostas de construção do orçamento municipal.

As audiências públicas quando do diagnóstico-elaboração-redação do projeto, pelo Executado, e quando da apreciação-aprovação, pelo Legislativo, são momentos e espaços democráticos, impostos aos referidos poderes municipais e garantidos à população e a suas entidades representativas pelas constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade e os demais princípios e normas da gestão democrática e das transparências, administrativa e legislativa, bem como decisões judiciais e orientações do Tribunal de Contas Estadual e do Ministério Público de Contas, e, da Promotoria de Justiça desta Comarca.

Algo, infelizmente, mais uma vez, completamente desrespeitado e descumprido pelos os dois poderes municipais.

São José e suas comunidades e suas carências – Como é do conhecimento de toda a população são-sebastiãoense mais esclarecida, o bairro São José, abrange três comunidades: a do bairro propriamente dito e mais as comunidades dos conjuntos “Dudu” e “Barro Branco”. Esta, por sua vez, subdivide-se nas comunidades da parte “antiga” e da parte “nova”.

As carências do próprio bairro e de suas duas comunidades são de antigo e de sabido conhecimento dos integrantes dessa Câmara e do senhor Prefeito, que, durante a última campanha eleitoral, por lá estiveram e prometeram realizar as mais diversas ações municipais e legislativas.

E até agora nada!

A emenda parlamentar - Na emenda parlamentar, texto em anexo, são postas algumas das carências existentes no referido bairro e suas comunidades, com o objetivo de fazer cessar o descaso das autoridades municipais para com essa população e as tristes tergiversivas explicações de parte das referidas autoridades no sentido de que “não sabia” que no São José “faltava isso”, mas que a “dotação orçamentária” específica, “não constou no orçamento” e, portanto, o investimento ou o “gasto municipal” reivindicado pela população “não pode ser realizado”, apesar “de necessário”.

Explicações costumeiras das autoridades para fugirem dos seus deveres e das responsabilidades que lhes são impostas pela legislação e princípios, jurídicos e políticos.

Reivindicações e esperanças - Com a presente iniciativa, espera-se e reivindica-se ver essa Câmara tomar a decisão político-legislativa de incluir no projeto da Lei Orçamentária Anual para 2014 e de aprovar as dotações mencionadas na emenda parlamentar anexa, que objetivam acabar com o sofrimento ou o constrangimento de muitas famílias residentes naquelas comunidades nas suas vivências, sobrevivências e convivências.

Também, espera-se e reivindica-se que o senhor Prefeito concorde com a inclusão e a aprovação das referidas dotações no pLOA e sancione o autógrafo daí resultante, produzindo um orçamento que tenha reais condições de atender as retromencionadas comunidades, vez que as ações municipais focadas na emenda são reivindicações antigas das mesmas, que procuram melhorar a qualidade de vida e o bem-estar no bairro São José.

Formatação da emenda – A emenda parlamentar anexa  menciona valores de cada dotação, sob forma indicativa, em razão deste Município e dessa Câmara não terem fornecido cópia do mesmo à população e sequer divulgado o mesmo á sociedade.

Assim, considerando-se projetos de LOAs anteriores, consignam-se as dotações nas respectivas unidades orçamentárias ou em cada Secretaria Municipal, devendo as dotações ali já existentes serem realocadas ou compartilhas com as agora apresentadas, como medida de justiça legislativo-orçamentária.

Conformidade com o PPA e com a LDO - Afirma-se que, apesar desta Associação não ter tido acesso às copias do projeto da Lei do Plano Plurianual de Ação (pPPA) deste Município para o exercício de 01-01-2014 a 31-12-2017,  e do da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a emenda em anexo está em integral conformidade com os mesmos, consoante exigência legal, considerando-se a pesquisa feita nas respectivas leis anteriores, cujas cópias foram fornecidas a esta Associação pelo então vereador André Bomfim.

Atenciosamente,

  

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Manoel Avelino Silva

Presidente da Associação

P.S.: Seguem mais assinaturas legíveis de pessoas e de entidades que apoiam a presente mensagem e a emenda parlamentar em anexo.