Que o TCU (Tribunal de Contas da União), como os
tribunais estaduais e municipais congêneres, são constituídos majoritariamente por
ex-políticos não é surpresa para ninguém.
Mas, por ter âmbito nacional, o parecer prévio do
TCU que opinou pela rejeição das contas da presidenta Dilma Vana Rousseff,
colocou os tribunais de contas em maior descrédito ainda, e não só o próprio
TCU.
Essa deve ser uma preocupação de todos e de todos
que querem o Brasil, Estado-membro, Distrito Federal e município melhor.
A seguir, você lerá texto que chama a atenção da sociedade
para o que determinados “pareceres” servem, mesmo quando são prévio e meramente
opinativos.
“Os 19 minutos do TCU
Nenhuma
conta de presidente da República jamais foi reprovada no tribunal de contas
pelas mesmos motivos empregador pelo relator Augusto Nardes em sua militância
golpista
O
Tribunal de Contas da União não está situado na Praça dos Três Poderes, em
Brasília. Sua sede fica no Setor de Administração Federal Sul, a 300 metros do
Eixo Monumental. O TCU também não é um tribunal de Justiça, não representa o
Poder Judiciário. Trata-se de um órgão auxiliar do Congresso Nacional,
responsável por exercer a fiscalização financeira, orçamentária e contábil dos
entes públicos (vide artigos 70 e 71 da Constituição Federal).
Os
ministros dos tribunais de contas são escolhidos pelo Presidente da República
(1/3) e pelo Congresso Nacional (2/3). Quem tem legitimidade para a escolha dos
membros são os poderes Legislativo e Executivo. Os escolhidos são, na maioria,
ex-parlamentares ou técnicos ligados a algum partido político. Hoje, todos os
ministros do TCU têm vinculação partidária.
Na
democracia, cabe ao governo federal e ao Parlamento desempenhar dois papéis
principais. Espera-se deles a implementação de políticas públicas que sejam
garantidoras de direitos e, em paralelo, o controle competente das contas
públicas, para que os recursos disponíveis sejam efetivamente empregados, sem desvios,
e para que o orçamento seja executado corretamente.
O modelo
ideal de gestão das finanças públicas implica a busca permanente por total
equilíbrio entre receitas e despesas e a constante preocupação para que não
existam déficits. O Brasil conquistou o grau de investimento em 2007, na gestão
do então presidente Lula, quando Dilma Rousseff era ministra-chefe da Casa
Civil. Desde então, a dívida pública diminuiu e a qualidade das finanças do
país melhorou significativamente.
Da mesma
forma, Dilma exerceu com igual responsabilidade a condução das finanças de seu
governo, agora numa conjuntura econômica desfavorável, quando, em razão da
crise chinesa, o preço das commodities despencou e os mercados que compram
nossos produtos industrializados foram igualmente afetados. Houve ainda outro
agravante: dois anos consecutivos de uma crise hídrica aguda, que elevou o
custo da produção da energia hidrelétrica e requereu também a produção de
energia termelétrica, com custos elevadíssimos.
Num
cenário econômico adverso, com diminuição de receita, cabe ao gestor público
eleito administrar o caixa para fazer frente às despesas contraídas. Nesse
contexto, o gestor responsável programa o pagamento das contas conforme o fluxo
de caixa, procurando honrar em dia as dívidas que não podem atrasar –
especialmente os benefícios sociais – e organiza as demais despesas estendendo
seu prazo de pagamento.
Foi o que
fez a presidenta Dilma Rousseff, adotando todas as providências exigidas pela
lei orçamentária. Diante da queda brusca de receita, ela manteve os benefícios
em dia e priorizou num primeiro momento os gastos sociais, em saúde, educação,
Bolsa Família, Fies e previdência. Sua atitude demonstra compromisso
incontestável com a população, com aqueles que dependem diretamente desses
benefícios. E também com a soberania brasileira. Vale lembrar que, em outros
tempos, o FMI era procurado sempre que a conta ameaçasse não fechar.
Em 2015,
o ministro Augusto Nardes desencadeou uma campanha para a reprovação das contas
da presidenta, adiantando o seu voto, dando publicidade à sua decisão e
articulando outros atores para que acompanhassem seu parecer. A acusação foi de
prática de "pedalada", um termo de palanque, estranho a qualquer
norma de gestão orçamentária. O julgamento demorou 19 minutos. Nenhum ministro
pediu vista ou votou em separado. Preferiram seguir as recomendações do
relator, militante do impeachment.
Nunca
houve reprovação por parte do TCU dessa prática, utilizada há 20 anos no
Brasil. Nenhuma conta de presidente da República foi reprovada por esse motivo.
Querem condenar uma pessoa honesta por um suposto crime que encontra seu
antídoto na própria jurisprudência do tribunal. Será esse o modelo de controle
externo das contas públicas que o Brasil requer? Estará esse modelo de instituição
à altura do desafio histórico que o país enfrenta?
A
sociedade brasileira tem de ficar atenta ao papel que o Tribunal de Contas da
União vem desempenhando. A recente decisão de reprovar as contas de 2014
demonstra alto teor político e baixa densidade técnica. Essa reprovação,
entretanto, não é dotada de valor jurídico. É tão somente uma recomendação.
Quem aprova ou desaprova contas do governo federal é o Congresso Nacional.
Caberá
àqueles que têm legitimidade popular, conferida nas urnas, corrigir essa
decisão. Dos integrantes do Congresso Nacional esperam-se isenção e
responsabilidade no julgamento. Seus critérios deverão conjugar a preocupação
com a correta gestão das contas públicas e também o devido zelo com as áreas
mais sensíveis da população e com os projetos imprescindíveis à Nação. Foi o
que fez Dilma Rousseff. Milhares de gestores honestos no Brasil agem de forma
semelhante, sem dolo nem culpa, e são muitas vezes atropelados por visões
formalistas e tacanhas que se hospedam no Estado brasileiro.
Acredito
que o Congresso Nacional não deixará prosperar tal visão, que, caso prevaleça,
representará a captura da política, construída na legitimidade popular, pela
técnica formalista, insensível, distante dos anseios populares.
Paulo
Teixeira é deputado federal (PT-SP) e vice-líder do governo na Câmara dos
Deputados
http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/blog-na-rede/2015/10/os-19-minutos-do-tcu-5431.html"
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