A Presidenta
Dilma Vana Rousseff editou uma MP (Medida Provisória). MP é uma espécie de legislação
provisória, que tem força de lei até que o Congresso Nacional a aprecie.
A MP estabeleceu
e regulamentou o chamado acordo de leniência. Este tipo de acordo existe em
diversos países e sempre é polêmico. Segundo li em matéria publicada na
imprensa, 149 países têm o acordo de leniência de alguma forma.
Ele, o
acordo de leniência, atribui a culpa por algo de errado a praticamente somente
ao funcionário e não à empresa em si. Em razão disso, a punição maior seria ao
empregado, que, muitas vezes, se vê obrigado a praticar ações corruptas exatamente
por proteger ou efetivar interesses da empresa.
Mas a
ideia que predomina é que o acordo tem por objetivo criar condições para que as
empresas que estejam sendo processadas judicialmente não parem suas atividades
e demitam os servidores, como também deixem de pagar os tributos. Com o acordo,
seriam mantidos ou restabelecidos milhares de empregos diretos e de geração de
renda, considerando-se as atividades indiretas.
A seguir
você lerá uma matéria produzida pela Revista Brasil Atual. Esta revista é
física, sendo vendida em bancas de jornais e de revistas, e virtual, podendo
ser lida pela internete.
O fator
principal da referida revista é que ela é escrita sob a ótica e interesses da
classe trabalhadora e não empresarial.
“MP do
Acordo de Leniência é 1ª resposta de Dilma a fórum de centrais e empresas
MP
permitirá que empresas envolvidas em corrupção possam firmar contratos com o
governo, mediante regras internas e mudanças de procedimentos. Iniciativa
objetiva combater o desemprego no país e foi pactuada com 70 entidades de
diversos setores da sociedade, públicos e privados.
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff assinou,
hoje (18), uma medida provisória que permite acordos de leniência entre
empresas envolvidas em escândalos de corrupção com a União, estados e
municípios. A medida foi anunciada por Dilma como a primeira das respostas
prometidas por ela aos representantes de 70 entidades, entre centrais sindicais
e patronais, que lhe entregaram na terça-feira (15) uma carta com sugestões e
propostas pra acelerar o desenvolvimento do país em 2016. O intuito da
iniciativa é construir uma agenda econômica positiva, de emprego e renda para o
próximo ano. E o acordo de leniência foi uma das solicitações.
A assinatura aconteceu após a reunião da
presidência com os representantes de todas estas entidades, além de vários
ministros, no Palácio do Planalto. De acordo com a presidenta, que foi breve em
suas palavras, seu governo apoia totalmente o combate à corrupção. Conforme
destacou ela, a medida provisória vai permitir que empresas investigadas e
declaradas inidôneas possam voltar a fechar negócios com o governo, de forma a
preservar empregos. Os termos da MP foram acordados em conjunto entre
representantes do Executivo e destas entidades sindicais e patronais.
Dilma Rousseff também explicou que embora a medida
provisória possua itens análogos à proposta que trata do tema no Senado, o
governo não pôde esperar o término da tramitação da matéria, diante do período
de recesso do legislativo e da perspectiva dos trabalhos no Congresso Nacional
só terem continuidade a partir de fevereiro. Segundo destacou, “o país precisa
urgentemente de mecanismos mais céleres. E a preservação do emprego dos
brasileiros e brasileiras não pode esperar".
Atenção para o desenvolvimento - Para o presidente da CUT, Vagner
Freitas, a MP vai ajudar a resolver o problema do desemprego no Brasil. “Só nos
estaleiros, temos milhões de trabalhadores ficando desempregados. A agenda do
Brasil para 2016 precisa ser o desenvolvimento e medidas que levem o país a
crescer e gerar empregos, e não o impeachment e a crise política”, disse.
Vagner Freitas também acentuou que em paralelo a
essa movimentação feita por entidades de vários setores para melhorar o país,
também foi significativa a ida de cidadãos às ruas em todo o Brasil nos atos de
quarta-feira (16). “O ato foi organizado pelas centrais sindicais em defesa do
Estado Democrático de Direito, mas o que vimos foram pessoas que foram para as
ruas espontaneamente, interessadas em lutar pela democracia e contra o
retrocesso”, acrescentou.
Adilson Araújo, presidente da CTB, também
demonstrou entusiasmo com a iniciativa. “Confesso que não acredito em Papai
Noel, mas confesso também que essa medida vai fazer com que muitos voltem a
sonhar com o Natal”, disse. Araújo ressaltou que o fórum criado recentemente –
reunindo todas estas entidades – é fruto da maturidade política alcançada pelo
Brasil nos últimos anos.
O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes
de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, afirmou que a MP não é boa apenas
para o setor automotivo, mas para todas as organizações que se aliaram na
parceria por um Brasil melhor. Na sua avaliação, o governo deu um excelente
sinal, que foi o de agilidade e disposição no atendimento das propostas.
"E agilidade é o que o país mais precisa neste momento para sair da
crise.”
Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio
Adams, o acordo de leniência constrói uma solução para dar mais efetividade às
investigações sobre esquemas de corrupção em empresas que tenham lesado o
Estado. "A lei detalha a necessidade de as empresas indicarem como vão
colaborar com a investigação. Não basta apenas dizer que vai colaborar, tem que
mostrar isso", ressaltou.
Obrigações e contrapartidas - A medida, no entanto, não tratará
de punições a crimes cometidos pelas empresas, porque caberá ao projeto que
tramita no Congresso deliberar sobre este tema. Entre as contrapartidas
previstas na MP está a obrigatoriedade de as empresas que firmarem acordo
possuírem mecanismos de controle. Tais empresas também serão obrigadas a
melhorar e aprimorar procedimentos internos para evitar novos atos ilícitos.
O controlador-geral da União, Valdir Simão, disse
que a medida reflete algumas adaptações propostas e que vinham sendo discutidas
anteriormente sobre a Lei 2.846, a chamada lei anticorrupção. E é fruto de
muitos debates entre a controladoria e órgãos como o Ministério da Justiça,
Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal. Na prática, a MP permite
que o acordo de leniência seja assinado juntamente com o Ministério Público e
também no âmbito da lei de improbidade administrativa.
O próximo encontro do fórum criado pelas 70
entidades está programado para 16 de fevereiro. O ministro do Trabalho e
Previdência, Miguel Rossetto, disse que durante o mês de janeiro várias equipes
vão trabalhar para dar sequência ao estudo e atendimento das demais propostas
apresentadas ao governo. E que a intenção do Executivo é continuar tratando de
forma célere o encaminhamento dessa agenda positiva apresentada para o país.
Jornalista
Hylda Cavalcanti, da Revista Brasil Atual - publicado em 18/12/2015
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