Há que se
ter um mínimo de responsabilidade e parar com essa brincadeira de impeachment.
O que está em jogo não é o governo A ou B, mas a normalidade democrática e a
necessidade de interromper esse terceiro turno para superar o momento econômico
atual.
É
irresponsável a exploração do senador Aécio Neves em relação à proposta do
governo federal de flexibilizar as metas fiscais.
A
política fiscal, no governo Dilma Rousseff, de fato, foi de uma
irresponsabilidade à toda prova. Tudo o que Dilma pedia era aceito
acriticamente pelo Secretário do Tesouro Arno Agustin, ainda que forçando a mão
nas contas, para o pedido poder caber na ficção criada.
Tem que
haver formas institucionais de impedir a repetição dessas aberrações.
***
Pretender
transformar essas barbeiragens em crime de responsabilidade, para levantar a
tese do impeachment de Dilma – como pretende o senador Aécio Neves – é uma ação
ao mesmo tempo irresponsável e hipócrita
Em 2012 o
estado de Minas foi obrigado a assinar com o Tribunal de Contas do Estado (TCE)
um Termo de Ajustamento de Gestão por infração muito pior do que o não
cumprimento da meta fiscal: o inadimplemento dos gastos mínimos em saúde e
educação. As metas fiscais estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os limites
legais de gastos em saúde e educação estão na LRF e na Constituição Federal.
E Minas
não cumpriu.
O TAG
previu um escalonamento gradual para o reenquadramento de Minas nas despesas
mínimas obrigatórias – por saber não ser possível cavalos de pau em política
fiscal. O limite mínimo de 12% na saúde e 25% na educação só seriam alcançados
em 2014.
Não pode
ter ato pior do que descumprir, e reconhecer mediante confissão, percentuais
constitucionais e orçamentários definidos em lei complementar. Seria hipótese
de crime de responsabilidade evidente.
***
Pior,
houve influência política no trabalho do Tribunal de Contas do Estado. Acatou a
tese do déficit – proposta pela procuradora do TCE -, mas não impôs nenhuma
medida compensatória.
Como
explica um especialista, quem ajusta conduta confessa a inadimplência e recebe
o benefício da presunção de boa-fé mediante o ônus de compensar o dano”. Isso
não ocorreu em Minas mesmo sendo expressamente exigido no art. “25 da Lei
Complementar 141/2012.
Poderia
ter ocorrido até a suspensão das transferências constitucionais para o Estado,
mas nada foi feito. O tema mereceria uma análise do STF (Supremo Tribunal
Federal), para questionar os argumentos de Aécio contra direitos sociais.
Ninguém
propôs empichar o governador Antônio Anastasia nem incluir Aécio Neves em crime
de improbidade administrativa.
***
Para se
passar o país a limpo, o primeiro passo é acabar com esse festival de
hipocrisia.
Há um
conjunto de práticas daninhas e há uma corrupção generalizada entranhada em
todos os poros do sistema político, do PT ao PSDB. Assim como Lula, FHC conhece
muitíssimo bem esse jogo, porque ambos praticaram em nome da governabilidade.
Pretender
utilizar as denúncias em benefício político próprio, ao preço de desestabilizar
a própria economia, é tão imoral quanto praticar a própria corrupção política.
Em vez de
brincar de conspirador, faria melhor Aécio em assumir o desafio da construção
de uma verdadeira oposição. Se Dilma insistir no estilo do primeiro governo,
Aécio precisará esperar apenas quatro anos a mais para conquistar o poder.
Nenhum comentário:
Postar um comentário