R$67.032.258,73
1 – O 3º decêndio - ou 3ª parcela - do FPM (Fundo
de Participação dos Municípios) e outros dinheiros de tributos ou fundos contábeis
chegaram ao cofre municipal na noite dessa sexta-feira, 27-12 [ver http://onguedeolho.blogspot.com/2024/12/dinheiros-da-stn-em-dezembro.html]
1.1 – Assim, a prestação de contas da administração
municipal, referente ao exercício de 2024, deve ser protocolizada na Câmara
Municipal até 30 de março de 2025, conforme artigo 33 da LOM (Lei Orgânica
Municipal).
2 - Após receber a prestação de contas mencionada, a
Mesa Diretora da Câmara deve colocar a mesma à disposição da população para
possíveis manifestações.
3 - Decorrido o prazo para quaisquer manifestações,
deve remeter a mesma ao TCEAL (Tribunal de Contas do Estado de Alagoas) para que
este a analise e elabore o seu parecer prévio sobre a qualidade dos gastos nela
incluídos, como determina a LOM [ver https://onguedeolho.blogspot.com/2013/04/camaras-devem-divulgar-que-prestacao-de.html].
4 - Como a administração municipal não pratica a
transparência administrativa, em princípio, só após as contas chegarem à Câmara
é que a população poderá saber os montantes arrecadados e os gastos realizados.
5 - Todavia, os governos, nacional e estadual, imediatamente
à respectiva transferência, publicam em seus portais de transparência os
valores e os montantes que transferiram para este Município, em 2024.
5.1 - Com essa publicação, valores e montantes
arrecadados ou gastados passam a ser publicizados por entidades interessadas em
fazer controle social e bem informar ao seu quadro social. Um segmento destas
entidades é cada partido político existente neste Município São Sebastião.
5.2 - Assim, a direção do PT são-sebastiãoense
passa a publicizar os valores e os montantes, objetivando informar à população da
Terra das Rendas de Bilro e a seus filiados e a suas filiadas.
6 - No portal da transparência nacional, de imediato,
é informado o valor e o montante de cada tributo ou de cada fundo jurídico-contábil.
6.1 - O Fundeb (Fundo
de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de
Profissionais da Educação) é um
destes vários fundos, criados para darem efetividade ao artigo 3º da atual Constituição Nacional.
6.1.1 – Recentemente, em 24-12, o governo PeTista
aumentou o valor da complementação da União ao Fundeb, em cumprimento à “Lei de
Regulamentação do Novo Fundeb, resultando em um alto montante transferido para municípios de R$48
bilhões e mais de R$800 milhões [ver https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mec/mf-n-13-de-23-de-dezembro-de-2024-603877301]
6.2 - Portanto, a STN (Secretaria do Tesouro
Nacional) informou qual foi o montante do Fundeb, em 2024, para São Sebastião: R$67.032.258,73.
6.2.1 - Eis o alto valor de um dos dinheiros
para a manutenção do sistema escolar municipal.
6.3 - Um outro
fundo, o FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação) também publicou para publicização quanto
e os montantes que transferiu para este Município.
6.3.1 - Algo que o
PT informará a cada são-sebastiãoense em outra matéria.
>Produção: Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores São-sebastiãoenses
Contatos – Imeio: ptssal@bol.com.br – Blogue: ptssal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Presidente Municipal
Fontes: Secretaria do Tesouro Nacional e Banco do Brasil S. A.
