A
Previdência Social parte do princípio de que todos os trabalhadores precisam
estar seguros em caso de perda de a capacidade de trabalhar, o que pode
acontecer em qualquer momento da vida.
Desse modo, a Previdência Social funciona como seguro, que garante
a renda do trabalhador e da família, em casos de doença, acidente, gravidez,
reclusão, morte ou idade avançada, por exemplo.
É importante dizer que o sistema previdenciário brasileiro é
composto por 3 regimes:
• RGPS/INSS (Regime Geral de Previdência
Social): regime público administrado pelo INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores
não filiados a regimes próprios;
• RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): regime
público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo
efetivo; e
• RPC (Regime
de Previdência Complementar): regime privado, complementar à
Previdência Pública e de contribuição facultativa, com a finalidade de suprir a
necessidade de renda adicional na aposentadoria.
A atribuição de fiscalizar os 3 regimes previdenciários é do
auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
O RGPS é fiscalizado no âmbito das competências da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil; o RPC das entidades fechadas de Previdência pela
Previc, autarquia do MPS (Ministério da Previdência Social); e os RPPS pelo
Departamento de Regimes de Previdência no Serviço Público do MPS.
Vamos conhecer mais sobre os RPPS e o papel dos auditores fiscais
na fiscalização.
O RPPS é a Previdência Pública dos servidores públicos e é
estabelecido por lei no âmbito de cada ente federativo, quando estes asseguram
a seus servidores efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Cada ente público da Federação (União, Distrito Federal, estados e
municípios) pode, assim, organizar a Previdência de seus servidores ativos e
aposentados, bem como pensionistas.
No Brasil, União, Distrito Federal, estados e todas as capitais
estaduais instituíram regimes próprios. Muitos municípios, entretanto, não o
fizeram, de forma que seus servidores são vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social.
Atualmente são 2.143 entes federativos que possuem RPPS, com 5,5
milhões de servidores segurados e 4,5 milhões de aposentados e pensionistas, e
que possuem R$ 300 bilhões em recursos investidos.
Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência
Social, em relação aos regimes próprios de Previdência Social e aos seus fundos
previdenciários a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento,
de acordo com o art. 9º da Lei 9.717, de 1998.
A fiscalização destes regimes previdenciários compete
privativamente aos auditores fiscais cedidos ao Ministério da Previdência
Social, com base no art. 11 da Lei 11.457, de 2007.
São os auditores fiscais atuando como guardiões da Previdência
Social brasileira.
Wanderson
Dias Ferreira - Auditor
fiscal da Receita Federal do Brasil e vice-presidente de Assuntos da Seguridade
Social da Anfip.
Observando: Que além da fiscalização institucional, acima
falada, os 3 regimes previdenciários, especialmente o geral e os próprios, que
são públicos, podem receber fiscalização da população em geral e de seus
próprios segurados ou seguradas. O problema é que nos habituamos – mesmos muitas
vezes sem perceber - a transferir nossas responsabilidades de cidadão ou de cidadã
ativa(o) a terceiros que não estão preocupados ou realmente envolvidos nessa importantíssima
política pública.
O
Foccomal
sempre tem recebido comentários ou “denúncias” de que determinados regimes
próprios têm sofrido com a sua má gestão ou mesmo com fraudes ou desvios de seus
dinheiros.
Em São Sebastião, por exemplo, ex-prefeitos e ex-gestores do Ipam (Instituto de Previdência e de Assistência Municipal) estão condenados, há cerca de 13 anos, à devolução de atualizados mais de quinze milhões, que desviaram de alguma forma da previdência municipal.
No
entanto, receberam como punição da população e, pior ainda, de servidores ou
servidoras municipais, efetivos(as) ou contratados(as) diversas reeleições.
Questionada, uma pessoa que faz parte do respectivo Conselho, disse a esse Foccomal:
“segurados e seguradas do Ipam não estão nem aí”.
Os
vereadores ou as vereadoras também não fiscalizam essa conta municipal e
conseguem dizer que não têm responsabilidades e obrigações para tal, pior,
muita gente acredita nessa conversa.
