VACINAÇÃO É DESAFIO PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE

 Desafio que agravou-se durante pandemia.

fac-símile 

Porteiras - ACAMPADOS DO TERRA FORTE PEDEM SOCORRO

Em razão da destruição causada pela ventania acontecida no período natalino, que deixou 24 barracos destruídos e cerca de 65 das 122 famílias sem alimentação.

Nessa tarde, 28-12, o PT e o PSOL estiveram visitando os acampamentos de lutas por reforma agrária Terra Forte e Marciana Sarafim, que ficam localizados no povoado Porteiras, no terreno que era da então Fazenda Pedra, atualmente “massa falida do João Lyra”.

A visita teve como objetivo prestar solidariedade socialista às famílias lá acampadas e que tiveram seus barracos destruídos em dimensões variadas, conforme informações chegadas aos Partidos, que lá estiveram recentemente, em 19-12, consoante matéria publicada no Blogue do PT, em http://ptssal.blogspot.com/2021/12/porteiras-e-visitado-mais-uma-vez-pelo.html, onde pode ser lida e imprimida.

No acampamento Terra Forte, organizado pelo Movimento Agrário Via Trabalho, foi constatada da destruição de 24 “barracos”, sendo 4 deles quase completamente, e outros 20, parcialmente, em variadas dimensões.

Também se constatou a necessidade de alimentação para 65 das 122 famílias ali acampadas, inclusive precária situação que envolve pessoas idosas, crianças e adolescentes, público bastante vulnerável.

Números - O inicial levantamento constatou a urgência de 65 cestas básicas para amenização do sofrimento de acampados. Para conserto e reconstrução de barracos, estimou-se a precisão de 4 a 5 rolos de lona; de cerca de 350 telhas de brasilite; e madeira ou 70 linhas de 6 metros cada uma.

Os acampados e a Coordenação Estadual informaram que irão solicitar, com urgência máxima, mesmo nesse período festivo, uma audiência com a Secretária Municipal de Assistência Social, Patrícia Alves, ou com o próprio prefeito Zé Pacheco, quando protocolizarão ofício solicitando o socorro municipal.

Um representante municipal da Defesa Civil já esteve no acampamento, verificando a situação. Todavia, a “ajuda municipal” esperada ainda não chegou, disse uma das lideranças do referido acampamento, Naldinho.

Donativos - Considerando-se a forte carência dos acampados, também está sendo preparada uma campanha de arrecadação de donativos como roupas, calçados etc., e mesmo dinheiros, por intermédio de uma conta bancária, que está sendo providenciada.

O PT e o Psol se colocaram à disposição para ajudar na campanha de donativos.

No acampamento Marciana Sarafim não teve grandes problemas com o temporal e a ventania, disse uma das acampadas. Apenas “3 0u 4” de seus barracos tiveram pequenos problemas com a ventania.

>Produção: PT São-sebastiãoense
Contatos – Imeio: ptssal@bol.com.br – Blogue: ptssal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Presidente do PT-SS

PT DESEJA À POPULAÇÃO BRASILEIRA FELIZES NATAL E ANO NOVO

Em mensagem de áudio, divulgada no saite e nas redes sociais do PT Nacional, a presidenta Hoffman deseja ao povo brasileiro votos de Feliz Natal e de Próspero Ano Novo.

A mensagem reafirma o compromisso do PT em lutar para melhorar as condições de vida de toda a população do País, em especial as das classes trabalhadoras.

Como todos sabem, em 10 de fevereiro de 2022, o PT faz 42 anos de existência e durante todo esse período foi sempre ativo nas lutas em prol da população, que muito melhorou econômica e socialmente quando o PT administrou e sempre tem atuado nos legislativos para manter, ampliar ou criar dignidade social.

No endereço abaixo, você pode ouvir e assistir a mensagem do PT para esse natal e para um vindouro ano novo.

Áudio - https://pt.org.br/gleisi-2022-sera-o-ano-da-esperanca-para-a-reconstrucao-do-brasil/

Além de presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann também é deputada federal pelo Estado Paraná e já foi senadora.

FELIZES NATAL E ANO NOVO

Petistas e povo são-sebastiãoense,

Estas felicidades são os desejos deste Partido das trabalhadoras e dos trabalhadores nestes 26 anos de nossa existência neste Município São Sebastião.

Nessas datas de renascimentos das esperanças - a depender do agir de cada pessoa - o PT reafirma a todos, todes e todas que continuará nas lutas por direitos que dão e deem vida digna para nós e toda a população brasileira.

Nesse natal e nesse ano novo, as lutas e as conquistas de nossos governos e de nossos legisladores são motivações para não desalentar e não desanimar.

Mas - sim - para lutarmos ainda mais por direitos e por respeito para a nossa gente.

Para você petista,

Para você são-sebastiãoense,

Os nossos felizes natal e ano novo.

“PT: 26 defendendo você!”

PORTEIRAS É VISITADO MAIS UMA VEZ PELO PT

Em São Sebastião, ontem, 19-12, o PT esteve em visita ao povoado Porteiras, localizado na região Noroeste de São Sebastião. Porteiras é um dos povoados mais esquecidos pelas administrações do prefeito Zé Pacheco e Câmara Municipal. 

“Até hoje, pode se dizer que eles só vêm aqui na época da eleição”, disse uma das moradoras, se querer se identificar. Aliás, “agora já estão chegando”, arrematou ela. O PT observou que realmente estão chegando lá. Mas não debatem com a população a situação do próprio povoado e atualmente também dos assentamentos.

Por que e como melhorar as diversas situações?

Lá, visitamos também os dois acampamentos daquela região.

Os acampamentos estão se organizando para, em breve, realizarem a 1ª Feira Agrária de São Sebastião. Todavia, têm encontrado muita dificuldade em ser recebidos pelo prefeito Zé Pacheco, do PP.

Feiras agrárias já foram realizadas em diversos outros municípios e conseguem desfazer preconceito e oferecerem uma alimentação saudável e mais barata.

O acampamento Terra Forte, tem 122 famílias e cerca de 700 pessoas, estando sob a orientação do movimento agrário “Via Trabalho”. Apesar das enormes carências, os acampados estão bem animados com as lutas e a construção do assentamento.

O acampamento Marciana Sarafim, orientado pelo MST (Movimento dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais Sem Terra), tem 44 famílias e cerca de 250 pessoas. Este muito conhecido movimento agrário tem como fundador, em 1984, João Pedro Stédile e outros trabalhadores sem terra.  

As coordenações estaduais têm dado muito apoio aos acampados, em cada acampamento.

DOAÇÃO DE CORPO DE PROFESSORA É REALIZADO EM

BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS

Sandra Starling faleceu em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, nesse DEZEMBRO AMARELO, quando se pensa em câncer de pele, e nesse DEZEMBRO VERMELHO, quando pensamos em HIV-AIDS.

Além de todos os legados e exemplos que nos deixou de sua real vivência, colocando-se sempre a favor das causas mais benéficas à população em geral, na pós-morte, também nos deixou, DOADO, o seu corpo para ser usado em diversos estudos universitários.

A doação de órgãos humanos já é bastante comum e difícil, mas em São Sebastião já temos histórias felizes desses fatos.

Mas com sua corajosa atitude a professora mineira reforça a necessidade de refletirmos sobre a doação do nosso próprio corpo.

Ela nos doou o dela.

E isso – as doações de corpos - precisam ser o mais debatido possível para quebrar preconceitos e ajudar a humanidade, em seus esforços científicos, de melhoria das condições da vida e dos nossos estudos.

Eleitor-aluno-companheiro - O atual Presidente Municipal do PT, Paulo Bomfim, quando morava em Minas Gerais, por duas vezes, votou na candidata Sandra Starling. Lá também foi seu aluno, por um curtíssimo tempo, quando por condições financeiras não pôde concluir um Curso na PUC Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais). Também foi “companheiro” dela, no Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.  

 A seguir você poderá ler e imprimir uma matéria publicada no DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), que noticia a doação realizada, lá em Belô, a “Capital do Buteco”:

“MORRE SANDRA STARLING, EX-DEPUTADA FEDERAL E UMA DAS FUNDADORAS DO PT

 

Morre Sandra Starling, ex-deputada federal e uma das fundadoras do PT. Morreu na noite desta terça-feira (14), a ex-deputada federal Sandra Starling (MG). Uma das fundadoras do PT, Sandra estava internada no Hospital Mater Dei, em Belo Horizonte, e sofreu parada cardíaca. Ela tinha 77 anos. No portal DCM.

Segundo informações da sobrinha ao portal G1, Mariana Villas Starling, a ex-deputada se sentiu mal no último sábado (11). Por ter tido crises convulsivas, foi internada na UTI (Unidade de Terapia Intensiva).

Os médicos não identificaram nenhum AVC, a ex-deputada foi transferida para o quarto. Só que teve infarto e precisou ser levada novamente para a UTI, onde acabou morrendo. Ela deixa marido, 3 filhos e 5 netos.

Sandra doou o corpo para estudos para a Faculdade de Medicina da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). A sobrinha explicou que, por esse motivo, não vai haver velório e nem enterro.

Trajetória - Ela foi a primeira mulher a concorrer ao governo do estado de Minas Gerais, em 1982. Foi eleita deputada estadual em 1987 [em Belo Horizonte, Paulo Bomfim, fez campanha e votou nela, em 1982 e em 1987, e, por pouco tempo, foi seu aluno na PUC Minas).

Se tornou deputada federal em 1991 e ocupou o cargo de secretária municipal de Educação de Belo Horizonte 2 anos depois. Retornou ao Congresso Nacional em 1999.

Em 2003, foi escolhida para ser secretária-executiva do Ministério do Trabalho. A saída dela do PT ocorreu em 2010.

Ela ainda atuou como professora do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG. E pela PUC Minas (Pontifícia Universidade Católica em Minas Gerais). Também foi advogada, servidora pública e bancária.

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/90923-morre-sandra-starling-ex-deputada-federal-e-uma-das-fundadoras-do-pt”.

Então, que tenhamos a mesma coragem e com ela aprender.

Atualização - Atualizando a matéria deste blogue, o PT publica também o línque de uma matéria do jornal o Estado de Minas, que informa o comprometimento de Starling com bilhões de semelhantes. A matéria você poderá ler e imprimir para debatê-las com seus semelhantes em https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2021/12/15/interna_politica,1331356/morre-a-ex-deputada-federal-mineira-sandra-starling-fundadora-do-pt.shtml.

DIREITOS HUMANOS E OS 73 NOS DE SUA UNIVERSAL DECLARAÇÃO

Nessa sexta-feira, 10 de dezembro, a expressão “direitos humanos”, após os massacres e as monstruosidades da 2ª Guerra Mundial, passa a dá nome a um documento, que também ganhou um adjetivo: “universal”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa nessa data 73 anos de existência contém palavras e expressões que representam ideias de dignidade, paz, comunidade, igualdade, saúde, natureza, educação e bem-estar social.

Como todas as “leis”, a Declaração é sempre e descaradamente descumprida pelos animais, ditos “humanos” no dizer de muitíssima gente, aqui, ali e acolá. Até porque muitos desses “humanos” animais parecem não compreender o significado e o conceito do adjetivo “humanos”, assim, no plural mesmo.

São gentes que afirmam comer, ter moradia, querer paz, que trabalho dignifica, quer cuidados, ter educação, clamar religiosidade, ter família etc., mas proclamar que direitos humanos só servem para “defender bandidos”, desde que estes sejam outros e outras ou por algo indefinido, com um “eles” e “elas”.

Porém, nesses tempos de dinheiros especulativos, fraudados negacionismos, neoliberais e neocolonialistas barbáries e crueldades praticadas por humanos atingem também os não humanos animais, “os brutos” e a casa comum, a mãe terra, que tudo nos dá, mas também é destruída por ideias, cobiças, patrimonialismos, invejas, acumulação improdutiva e um possuir desnecessário.

Por isso, a seguir, você pode ler e imprimir um excelente texto de Vilson Romero, debatê-lo e refletir sobre nossas atitudes e ações, publicado no portal do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap):

“DIREITOS HUMANOS E PANDEMIA: 73 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL

É inequívoca a constatação de que a pandemia de covid-19 que assola o planeta desde o final de 2019 aprofundou o abismo da desigualdade social, da miséria, da fome, sem contar as mais de 5,2 milhões de vidas perdidas e as quase 270 milhões de pessoas contaminadas, milhões destas com sequelas incapacitantes ou síndromes irreversíveis.

O maldito vírus fez virar pó a DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), promulgada em 10 de dezembro de 1948 pela ONU (Organização das Nações Unidas), sucedânea em parte da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, firmada em outubro de 1789 pela França revolucionária.

Assenta-se a DUDH num ideário consolidado através de séculos logrando permitir a qualquer habitante deste planeta, em quaisquer circunstâncias ou terras, poder sobreviver com dignidade, igualdade, liberdade, respeito e paz.

Mas a pandemia, com impacto socioeconômico de monta, atingiu de morte todos os 30 artigos da Declaração que tratam de questões como a liberdade, a igualdade, a dignidade, a alimentação, a moradia e o ensino.

Em especial, transformou em escombros o artigo XXV que professa: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

Os direitos humanos seguem flagrantemente desrespeitados e as violações ocorridas durante a pandemia no Brasil, provocadas pelas ações e omissões do governo no enfrentamento à covid-19, faz com que siga sendo nossa preocupação fulcral, apesar de manifestações imbecilizantes como “prefiro perder a vida do que minha liberdade”, dita pelo mandatário maior e repercutida por autoridades “pseudossanitárias” que deveriam zelar pela vida e pela liberdade.

Será que algum dos mais de 616 mil mortos em território brasileiro clamou por liberdade? De que vale a liberdade depois da vida? É muito negacionismo e idiotices acumulados diuturnamente em nosso entorno.

Mas não podemos deixar de saudar e tentar preservar o ideário dos direitos humanos, apesar dos milhões de brasileiros desempregados, passando fome, revirando lixo e caminhões de descarte de ossos, matando lagartos e o gado esquálido na caatinga para juntar com um pouco de farinha ou água e tentar seguirem vivos.

Mas as violações tanto no Brasil quanto no mundo também envolveram o tráfico de pessoas, a exploração e abuso de mulheres e meninas escravizadas, a prisão de ativistas, a perseguição de grupos religiosos e minorias e o assassinato ou assédio de jornalistas, recrudescidas na crise viral mundial.

Temos, neste 10 de dezembro, aos 73 anos da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos seguir combatendo esses descalabros e essas monstruosidades e selvagerias contra os cidadãos.

E continuar erguendo muito alto a bandeira em defesa da dignidade da pessoa humana, tentando ver e buscar, mesmo que, ao longe, um horizonte de fé e da esperança, pois somente com o respeito aos direitos humanos, consolidaremos cada vez mais a democracia, mitigaremos a chaga da desigualdade social e ajudaremos as sociedades a se desenvolverem com cidadãos livres e igualitários. Salve a DUDH!”

Vilson Antonio Romero - Jornalista, membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da @abinacional.

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/90907-direitos-humanos-e-pandemia-73-anos-da-declaracao-universal

FATIADA PEC DO CALOTE É PROMULGADA PELO CONGRESSO

Nacional. 

Mas a promulgação do fatiamento do texto da PEC sofreu forte críticas de senadores e de  senadora, e de deputadas e deputados nacionais.

A oficialmente PEC nº32-2021, politicamente PEC dos Precatórios e socialmente PEC do Calote visa criar situações muito estranhas.

Ela vai adiar e parcelar o pagamento das dívidas judiciárias da União, que são cobradas mediante precatório judicial, que é um procedimento específico para cobrar e receber, na União (Governo Nacional), dívida superior a sessenta salários mínimos ou R$66.000,00, atualmente.

Em São Sebastião - ou em qualquer município - a dívida “grande” e, portanto, submetida ao procedimento judicial do precatório, é aquela igual ou superior a R$6.433,58.

A dívida municipal até R$6.433,57 é cobrada através de outro procedimento, chamado de OPV (Obrigação de Pequeno Valor), que tem um andamento mais rápido. Sobre isso, este Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores já publicou outras matérias em seu jornal “LEIA!” ou neste “Blogue do PT”

O objetivo da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº32-2021, agora EC (Emenda Constitucional) nº 113-2021, é disfarçadamente permitir que o governo Bolsonaro gaste bilhões reais de forma desorganizada ou sem planejamento algum, durante o ano eleitoral de 2022.

Todavia, para enganar e convencer a população e a sociedade em geral o governo nacional e seus apoiadores e suas apoiadoras dizem que o objetivo da agora EC é possibilitar o pagamento do AB (Auxílio Brasil), no importe de R$400,00, e silenciam completamente sobre a maior parte dos dinheiros que a Emenda permitirá o governo utilizar.

Silenciam também e escondem que milhões de famílias ficarão fora do recebimento do AB. Situação que muito agravará a penúria de milhões de famílias e de pessoas que as compõem.

Em São Sebastião, 659 famílias ou cerca de 3.954 pessoas ficarão de fora do recebimento do AB. Isto implica dizer que cerca de R$264 mil reais, em cada mês, deixarão de circular na economia são-sebastiãoense. O citado montante é uma enorme perda financeira e prejuízo para a economia local.

Sobre a fatiada promulgação da PEC, que se tornou EC, decorreu de um acordo entre dois bolsonaristas, Arthur Lira, alagoano e do PP, Presidente da Câmara Nacional, e Rodrigo Pacheco, mineiro e do PSD, Presidente do Senado e também do Congresso Nacional. Ambos são bastante criticados, por motivos semelhantes e por situações diversas.

A seguir você, leitora ou leitor, pode ler e imprimir a esclarecedora matéria, publicada no portal do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap):

“SOB PROTESTO DOS SENADORES, CONGRESSO PROMULGA ‘FATIADAMENTE’ PEC DOS PRECATÓRIOS

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), a EC (Emenda à Constituição) 113/21, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é proveniente da PEC 23/21, a chamada PEC dos Precatórios.

Com a promulgação dos trechos da PEC considerados consensuais entre o Senado e a Câmara, o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro. A medida deve disponibilizar R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, que serão usados, em parte, para financiar o programa Auxílio Brasil.

Eis a íntegra dos trechos aprovados por deputados e senadores e do texto que saiu do Senado e que volta à Câmara dos Deputados para novas votações na próxima semana.

A PEC dos Precatórios, que deu origem à Emenda Constitucional, tratava, inicialmente, de novas regras para o cálculo e pagamento de precatórios da União, limitando as quantias a serem desembolsadas anualmente — daí o nome com o qual ela circulou no Congresso.

No entanto, os trechos referentes às dívidas judiciais não foram promulgados. Como foram alvo de muitas modificações no Senado, esses trechos retornam à Câmara dos Deputados para nova análise, na próxima semana. Este foi o acordo que permitiu a promulgação da proposta separadamente ou ‘fatiadamente’.

Protesto dos senadores

A sessão foi marcada pelos protestos de senadores que alegaram não ter havido clareza na condução da PEC. Segundo as lideranças partidárias que se manifestaram, o Senado trabalhou para aprovar a proposta sem saber que seria “fatiada”.

Depois, novo acordo garantiu a promulgação dos trechos comuns entre as duas Casas, mas não teria sido respeitada a decisão de excluir desse arranjo a abertura imediata de espaço fiscal no Orçamento, para evitar que esses recursos venham a ter outro destino que não o Auxílio Brasil.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) explicou que o texto promulgado gerou liberação fiscal de R$ 65 bilhões, que neste momento não terão nenhum tipo de amarra, uma vez que a vinculação do valor a políticas sociais é uma das inovações do Senado que ainda depende da aprovação da Câmara. Para ela, os senadores ficaram na situação de “apostar no placar” da Câmara, e que, se isso estivesse claro desde o começo, a proposta não teria sido aprovada.

“Estou tratando de um acordo que foi feito aqui para que nós déssemos os votos necessários, que o governo não tinha, para poder aceitar avançar nessa questão. Essa PEC não passaria [no Senado]. Depois, na reunião de líderes, nós autorizamos vossa excelência a promulgar o que era coincidente, desde que jamais deixasse solta a vinculação à Seguridade Social. Se tivesse que deixar solta, nós não promulgaríamos nenhum artigo”, explicou Simone, dirigindo-se ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e referindo-se ao apoio dos partidos de oposição à PEC dos Precatórios a partir do compromisso assumido pelas presidências do Senado, da Câmara e também pela liderança do governo.

O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) afirmou que o “fatiamento” da PEC foi feito “de forma inusitada”. Para ele, a decisão explicita outras intenções embutidas na votação da PEC.

“O que se pretende não é apenas recursos para pagar o Auxílio Brasil. Vamos ser francos. O que se pretende são bilhões para um gasto aleatório no ano eleitoral, para a prática do populismo. É isso que se deseja, a ponto de apresentarmos aqui o espetáculo da criatividade”, disse.

Em momento tenso da sessão, Simone Tebet disse que Pacheco desrespeitou o acordo feito com os líderes do Senado.

“Esse acordo teve uma única condição, feita por mim e assumida por vossa excelência em público: de que todos os espaços fiscais criados, em qualquer dispositivo da PEC, iriam estar vinculados ao pagamento da seguridade social. O acordo não foi cumprido. Vossa Excelência lamentavelmente criou um precedente que eu não me lembro de nenhum presidente desta Casa ter feito, de desonrar um compromisso assumido com os líderes.”

Pacheco negou que a conversa entre os líderes tivesse esse teor, e disse estranhar o comportamento da senadora.

“Eu não fiz nenhum acordo com vossa excelência nesse sentido. Eu não sei qual a intenção de vossa excelência com essa polêmica toda. Eu não descumpri acordo algum. Não é possível que a gente fique o tempo inteiro com discussão política, de cunho inclusive eleitoral, para desmoralizar senador desta Casa.

O presidente do Senado também criticou o que chamou de “crise constante de confiança” dos colegas em relação à Câmara.

“Eu fiz um acordo com o presidente [da Câmara] Arthur Lira [PP-AL], é um acordo que será cumprido pelo Senado e pela Câmara. Eu confio na Câmara dos Deputados. Tudo quanto nós fizemos de inovação, sem compromisso de mérito, a Câmara dos Deputados apreciará na próxima terça-feira, inclusive essa vinculação que, de fato, nos é muito cara”, disse Pacheco.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), somou-se ao pedido de confiança no acordo político com Arthur Lira.

Os líderes do PT, senador Paulo Rocha (PA), do DEM, senador Marcos Rogério (RO), e do Cidadania, senador Alessandro Vieira (SE), também pediram revisão da redação do texto a ser promulgado, com base no acordo que permitiu a votação da matéria e o socorro aos cidadãos de baixa renda.

Pacheco, por fim, decidiu promulgar parte de artigo que iria inteiramente para a deliberação da Câmara, conforme solicitação da senadora Simone Tebet. No dispositivo que exigia a vinculação do espaço fiscal a gastos sociais, parte do texto amarrava o bônus aberto ainda em 2021 — cerca de R$ 15 bilhões —, à compra de vacinas e a outras ações emergenciais contra a pandemia de covid-19. Esse trecho será promulgado, e a Câmara decidirá sobre as regras para uso do espaço fiscal a partir de 2022.

Alterações do Senado, na Câmara

A Câmara deve analisar as alterações feitas pelo Senado na próxima terça-feira (14). Essas serão incorporadas a uma PEC que já esteja tramitando em estágio avançado, pronta para ir ao plenário. Assim, não será preciso que o tema volte às comissões (CCJ e especial), o que prolongaria a tramitação e inviabilizaria a aprovação definitiva ainda neste ano.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, reiteraram em plenário o compromisso de que a votação vai ocorrer.

Para Pacheco, a promulgação da parte já resolvida da PEC era “fundamental” para dar lastro imediato ao Auxílio Brasil. Ele comemorou a realização do acordo entre deputados e senadores que permitiu esse passo, com a condição de que a Câmara não desconsidere a participação do Senado.

“São relevantes as inovações ao texto original propostas pelo Senado, que aprimoram o texto que veio [saiu] da Câmara e merecem ser apreciadas. Os membros deste Congresso Nacional foram muito conscienciosos e souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro, porque é disso que trata esta emenda constitucional, fruto de uma promulgação de parte comum dos textos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o senso de urgência que recomenda o combate à fome e à miséria no nosso País”, asseverou.

Tergiversação

Arthur Lira disse acreditar que os deputados vão aceitar pelo menos parte das propostas dos senadores e garantiu que o texto vai a votação na próxima semana, mas defendeu a autonomia da Câmara para decidir “sem monitoramento”, tergiversou.

“Já é bem-vinda pela Câmara a ideia de tornar permanente o programa, de fazer uma comissão permanente de avaliação de precatórios. O que nós podemos dizer é que iremos pautar esta PEC na terça-feira (14) e apreciar respeitosamente as alterações que o Senado fez. Controle de mérito nem a Câmara fará ao Senado nem o Senado fará à Câmara”, disse.

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/90912-sob-protesto-dos-senadores-congresso-promulga-fatiadamente-pec-dos-precatorios